Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)

Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) – 2021

Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)

: Anual

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Data de Publicação : 25/05/2020

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Data de Publicação : 27/06/2019

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Data de Publicação : 08/06/2018

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Data de Publicação : 04/07/2016

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Data de Publicação : 16/06/2015

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Data de Publicação : 02/06/2014

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Data de Publicação : 29/07/2013

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Data de Publicação : 23/05/2012

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Data de Publicação : 20/06/2011

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