| 821 | 01/03/2024 | FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 820 | 28/02/2024 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM ATLETA NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 819 | 28/02/2024 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS A SEMANA DA JUVENTUDE, A SER REALIZADA ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 12 DE AGOSTO. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 818 | 28/02/2024 | DETERMINA AOS BANCOS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 817 | 27/02/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 816 | 22/02/2024 | DISPÔE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 815 | 22/02/2024 | INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SOCIAIS DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 814 | 16/02/2024 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE MORRINHOS VIGÊNCIA - 2022/2025, PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 732/2022, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 813 | 07/02/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL DOS ESPINHOS DOS LOPES, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 812 | 07/02/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA MORRINHOS AOS ESPINHOS DOS LOPES NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 811 | 07/02/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA SANTA FÉ A SÍTIO ALEGRE, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 810 | 07/02/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA ESPINHOS DOS LOPES A GUARIBAS, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 809 | 07/02/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL DA PRENSA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 808 | 07/02/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESTRADA VJCINAL QUE LIGA SERROTE BRANCO AO BOM JARDIM, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 807 | 07/02/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA SERROTE BRANCO A TIJOLOS, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 806 | 20/11/2023 | Cria os componentes do Município de Morrinhos, Estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano unicipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 805 | 06/11/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 804 | 17/10/2023 | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais) para os fins que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 803 | 25/09/2023 | Declara de utilidade pública municipal da Associação Católica Maria Mãe Mestra do Amor e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 802 | 11/09/2023 | Declara patrimônio cultural imaterial do povo morrinhense as festas juninas realizadas no município de morrinhos. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 801 | 11/09/2023 | Institui no Município de Morrinhos a Semana Municipal do Primeiro Emprego, a ser realizada anualmente, a partir do dia 24 de abril. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 800 | 29/08/2023 | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 223.536,32 (duzentos e vinte e três mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos) para os fins que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 799 | 22/08/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal, a transformar o Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em enfermagem e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 798 | 14/08/2023 | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Morrillhos - Lei Municipal nº 751 de 08/11/2022, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os fins que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 797 | 14/08/2023 | Dispõe sobre denominação da Praça Pública localizada na localidade de Itans, neste Município e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 796 | 05/07/2023 | Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, públicos, de serviços e similares e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 795 | 05/07/2023 | Institui a "semana Municipal de consclentização sobre Doação de sangue" e estabelece procedimentos que visam divulgar, conscientizar e Incentivar a doação de sangue no município de Morrinhos-CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 794 | 05/07/2023 | Estabelece a margem consignável para descontos das consignações facultativas na folha de pagamento dos servidores públicos munidpais e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 793 | 05/07/2023 | Dispõe sobre denominação da Avenida Central da Localidade dos Espinhos dos Lopes, neste Município e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 792 | 05/07/2023 | Dispõe sobre denominação da Praça Pública localizada no Bairro São José, neste Município e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 791 | 05/07/2023 | Dispõe sobre denomjnação da Praça Pública localizada no Bairro São Luiz, neste Município e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 790 | 05/07/2023 | Denomina Logradouro Público como Rua Francisco Lourival Carolino a atual Rua do Preá, situada na Localidade Espinhos dos Lopes e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 789 | 05/07/2023 | Dispõe sobre denominação da Praça Pública localizada na localidade de Junco Manso, neste Município e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 788 | 05/07/2023 | Denomina o Centro de Feiras do Município de Morrinhos, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 787 | 05/07/2023 | Dispõe sobre denominação da Praça Pública localizada no Bairro Centro, da cidade de Morrinhos, neste Município e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 786 | 12/06/2023 | Institui no município de Morrinhos a Semana do Mutirâo do Emprego, a ser realieada, anualmente, a partir do dia 1 de maio. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 785 | 12/06/2023 | Dispôe sobre a Política Municipal de lncentivo ao Empreendedorismo Criativo no município de Morrinhos. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 784 | 12/06/2023 | Institui o Programa Empreende Moninhos de qualificação do microempreendedor de baixa renda. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 783 | 12/06/2023 | Dispõe sobre a Inclusão de Conceitos de Empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 782 | 12/06/2023 | Institui a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 781 | 12/06/2023 | Dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo no município de Morrinhos-Ce. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 780 | 05/06/2023 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 779 | 05/06/2023 | Autoriza a Secretaria de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Morrinhos, efetuar o pagamento das contas mensais de consumo de água potável, em favor dos contribuintes de classe residencial, cujo consumo seja igual ou inferior a l0m3 (dez metros cúbicos) das comunidades predominantemente quilombolas, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 778 | 05/06/2023 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUICIPAL, A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 777 | 31/05/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 776 | 22/05/2023 | Fixa o piso vencimental e os valores de plantões para os cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e de Auxiliar de Enfermagem, de acordo com a Emenda Constitucional no 124/2022, de 14.07.2022, que acrescentou ao art. 198 da Constituição Federal os§§ 12 e 13 ele a Lei Federal nº 14.434, de 04.08.2022 que acrescentou o art. 15-C Lei Federal no. 7.498, de 25.06.1996 ê com esta Lei, e adota outras providências . | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 775 | 11/05/2023 | Cria o sistema logístico de apoio ao produtor rural no município de Morrinhas, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 774 | 25/04/2023 | Dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em escolas municipais e unidades de saúde. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 773 | 25/04/2023 | Dispõe sobre a inclusão de conceitos de educação financeira na rede municipal de ensino, deste município de Morrinhos-CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 772 | 20/04/2023 | Dispõe de reajuste do Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde de Morrinhas e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 771 | 03/04/2023 | ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE MORRINHOS CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 770 | 21/03/2023 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FEIRA DA MULHER DO CAMPO NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 769 | 21/03/2023 | VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 768 | 21/03/2023 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA: "REDE DE PROTEÇÃO DA MULHER" NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 767 | 21/03/2023 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS CE. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 766 | 06/03/2023 | Concede Honra ao Mérito Municipal a Escola de Ensino Fundamental e Médio Talmidim. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 765 | 23/02/2023 | Institui o "Dia do Motorista" e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Morrinhos. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 764 | 23/02/2023 | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Morrinhos/CE, revogando a Lei 730/2022. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 763 | 01/02/2023 | Denomina o Residencial António Hermilde Soares e suas ruas Anastácio Marques da Rocha, Raimundo Jdelfonso Soares e José Gerardo Feitosa, conforme indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 762 | 01/02/2023 | Altera a redação dos Arts. 57 e 58 da Lei Municipal nº 743/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária e dá outras providencias. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 761 | 01/02/2023 | Institui o Dia Municipal do Ciclista, no âmbito do Município de Morrinhos/CE, a ser comemorado no dia 12 de fevereiro, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 760 | 01/02/2023 | Altera a redação do inciso 1, Art. 5º da Lei Municipal nº 751/2022 - Lei Orçamentária Anual dá outras providencias. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 759 | 25/01/2023 | Denomina de Itamara Eny de Freitas o Centro de Serviço de Escuta Especializada que Visa Normatizar e Organizar o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência no Município de Morrinhos-CE, localizado na Rua Joaquim Coriolano Rocha, no Município de Morrinhos-CE, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 758 | 25/01/2023 | Institui o Auxílio-alimentação aos servidores públicos municipal da saúde da Prefeitura Municipal de Morrinhos e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 757 | 10/01/2023 | ALTERA A LEI 536/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015, PARA CRIAR O CARGO DE COORDENADOR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS NA ESTRUTURA ADMINISTRA TIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 756 | 30/11/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA ACARAÚ E COREAÚ E SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO COREAÚ E LITORAL, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 755 | 30/11/2022 | Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio técnico-financeiro às Associações Comunitárias do Município de Morrinhos e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 754 | 21/11/2022 | INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS - CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 753 | 17/11/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ESCUTA ESPECIALIZADA NO MUNICIPIO DE MORRINHOS-CE, QUE VISA NORMATIZAR E ORGANIZAR O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 752 | 17/11/2022 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO RURAL SÃO FRANCISCO DE GAMELEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 751 | 08/11/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 750 | 26/09/2022 | Autoriza o Executivo municipal a proceder com a abertura de créditos suplementares, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 749 | 14/09/2022 | Concede reajuste no piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias do Município de Morrinhos em consonância com o disposto na Emenda Constitucional nº. 12012022. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 748 | 12/09/2022 | Promulga o Projeto de Lei LegisIativo n° 30/2022 de 03 de agosto de 2022, sancionada tacitamente em virtude do silêncio de sanção pelo Prefeito Municipal. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 747 | 05/09/2022 | Dá nome a Escola da Localidade de Bom Jardim de José Aurimar Pereira | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 746 | 24/08/2022 | Autoriza a Doação de um Imóvel Urbano do Município de Morrinhos para Governo do Estado do Ceará e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 745 | 15/08/2022 | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 744 | 15/08/2022 | Autoriza a Doação de um Imóvel Urbano do Município de Morrinhos para Governo do Estado do Ceará e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 743 | 03/08/2022 | Dispões sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 742 | 23/05/2022 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ACMC - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS MULHERES DE CURRALINHO | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 740 | 26/04/2022 | RECONHECE ENTIDADE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES REMANESCENTES DE QUILOMBOLAS DE JUNCO MANSO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 739 | 26/04/2022 | RECONHECE ENTIDADE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE INSTITUTO RENASCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 738 | 26/04/2022 | RECONHECE ENTIDADE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES REMANESCENTES QUILOMBOLAS DE ALTO ALEGRE MORRINHOS CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 737 | 26/04/2022 | RECONHECE ENTIDADE COMO UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES REMANESCENTES QUILOMBOLAS DE CURRALINHO MORRINHOS CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 736 | 26/04/2022 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ADASFAM - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS FAMÍLIAS DE MORRINHOS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 735 | 18/04/2022 | DÁ NOME A PRAÇA MÁRIO URSULINO DE MARIA, NA FORMA QUE INDICA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 741 | 12/04/2022 | Dispõe sobre os perímetros das zonas urbanas do Município de Morrinhos e dá outras providências, | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 734 | 28/03/2022 | DÁ NOMES AS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 733 | 28/03/2022 | DÁ NOME A ARENINHA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 732 | 16/03/2022 | "DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE MORRINHOS VIGÊNCIA - 2022/ 2025, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS " | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 731 | 16/03/2022 | Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos Lei Municipal n° 720 de 13/12/2021, no valor de R$ 67.900,00 (Sessenta e Sete Mil e Novecentos Reais), para os fins que indica e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 730 | 28/02/2022 | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica do município de morrinhos, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 729 | 28/02/2022 | dispõe sobre o valor do salário mínimo dos Servidores da Prefeitura Municipal de Morrinhos-CE, para o exercício financeiro de 2022 e seguintes, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 728 | 22/02/2022 | "Dispõe sobre reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes Comunitários de Endemias - ACE, de acordo com o Piso Nacional da Categoria e dá outras providências," | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 727 | 22/02/2022 | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder recurso pecuniário aos Profissionais de Saúde (Médicos), designados para este Município de Morrinhos, vinculados ao Programa Mais Médicos / Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal n° 12.871/2013, revogando a Lei 468(A)/2013 e suas alterações, e dá outras providências.", | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 726 | 18/02/2022 | " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA O SINDICATO RURAL DE MORRINHOS, COM BASE NO ART. 52 E COUMPRINDO O INCISO V, DO ART. 7° DA LEI | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 725 | 31/01/2022 | "Altera a Lei n" 536/2015 criando os cargos de Coordenador de Comunicação Digital e Coordenador de Secretaria da Câmara Municipal de Morrinhos e dando outras providências". | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 724 | 31/01/2022 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS O INCENTIVO VARIA VEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - INCENTIVO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE RECEBERÁ A NOMECLATURA DE INCENTIVO POR DESEMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 723 | 05/01/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB - 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 722 | 05/01/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA ACARAÚ E COREAÚ E SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO COREAÚ E LITORAL, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 721 | 24/12/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) - 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 720 | 13/12/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO MORRINHOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 719 | 05/10/2021 | DISPÕE DE AUMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 718 | 05/10/2021 | DISPÕE DE REAJUSTE DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 717 | 20/09/2021 | Dá nome a Praça que indica e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 716 | 09/07/2021 | INSTITUI A CAMPANHA JUNHO VIOLETA, EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 715 | 28/06/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 714 | 27/05/2021 | Dispõe sobre ovalor do salário mínimo dos Servidores da Prefeitura Municipal de Morrinhos-CE, para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 713 | 03/05/2021 | ESTABELECE MEDIDAS DE CONTROLE PARA ASSEGURAR A TRANSPARENCIA DO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MORRINHOS/CE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 712 | 22/04/2021 | REGULAMENTA EM NIVEL DO MUNICIPIO DE MORRINHOS/CE, O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONSELHO SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS - FUNDEB, COM BASE NA LEI N° 14.133, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 (NOVO FUNDEB), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 711 | 09/04/2021 | CLASSIFICA DE INTERESSE PUBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA AREA DA SAUDE O COMERCIO OTICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A ABERTURA E FUNCIONAMENTO DESSE COMERCIO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MORRINHOS/CE, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA EM DECORRENCIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 710 | 09/04/2021 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB NO MUNICIPIO DE MORRINHOS/CE, DE QUE TRATA O ART 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 709 | 03/04/2021 | RECONHECE A PRATICA DE ATIVIDADES E EXERCICIOS FISICOS COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE MORRINHOS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PUBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLESTIAS CONTAGIOSAS OU CATASTOFRES NATURAIS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 708 | 03/04/2021 | FACULTA O ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO EXECUTIVO A CAMARA MUNICIPAL EM DOCUMENTOS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 707 | 29/03/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 706 | 27/03/2021 | REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO SIMLIFICADO PARA CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MORRINHOS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 705 | 19/03/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CARNAUBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 704 | 19/03/2021 | INSTITUI O DIA 25 DE MAIO COMO O DIA DA FESTA DA COLHEITA DAS CASAS DE SEMENTES NO MUNICIPIO DE MORRINHOS, DEIXANDO MARCADO NO CALENDARIO DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PRIVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 05 | 12/03/2021 | O recrudescimento dos casos de COVID-l9 em todo território nacional tem preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país. A justificativa do envio do presente projeto de lei a esta Egrégia Casa Legislativa se dá nesse cenário desalentador, que exige atifudes tempestivas, tanto do Executivo quanto dos pares desta Câmara. | 2021 | REGIME JURIDICO |
| 04 | 12/03/2021 | Estamos enviando a essa Egrégia Casa Legislativa o Anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art.2l2-A da Constituição Federal, adequando-se às determinações da Emenda Constitucional no 108, de 26 de agosto de 2020 e a Lei Federal no l4.ll3, de 25 de dezembro de 2020 (Novo FLTNDEB). | 2021 | REGIME JURIDICO |
| 03 | 12/03/2021 | Estamos enviando a essa Egrégia Casa Legislativa o Anexo Projeto de Lei que trata do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb * CACS-FIINDEB, do município de Morrinhos-CE, conforme determinação da Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Lei do Novo FUNDEB). | 2021 | REGIME JURIDICO |
| 703 | 26/02/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERIODO DE CALAMIDADE PUBLICA NO MUNICIPIO DE MORRINHOS/CE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 702 | 26/02/2021 | DISPÕES SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFICIO E ARTEFATOS PIROTECNICOS COM RUIDOS SONOROS NO MUNICIPIO DE MORRINHOS/CE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 701 | 05/02/2021 | "Promulga a Lei no 701/2021, oriunda do Projeto de Lei N o 604/2021, sancionado tacitamente em virtude do silêncio de sanção ou ausência de veto em tempo hábil pelo Prefeito Municipal" . | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 700 | 05/02/2021 | Institui o dia do Evangélico e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 700 | 05/02/2021 | Lei n° 700/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 05/02/2021 | Lei Municipal n° 002/2021 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 699 | 29/01/2021 | Ato de promulcação N" 01/2021, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 697 | 30/11/2020 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, AUTORIZADO A AMPLIAR DEFINITIVAMENTE PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE PROFESSOR EFETIVO, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MORRINHOS, PARA ATENDIMENTO DE CARÊNCIA DEFINITIVA DEVIDAMENTE IDENTIFICADA NOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 696 | 30/11/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPALK A TRANSFERIR PARA A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS DE MORRINHOS (ACE'S) OS RECURSOS FEDERAIS REFERENTES AO INCENTIVOS FINANCEIROS ADICIONAL. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 695 | 30/11/2020 | RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 674 DE 17 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 694 | 23/11/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 693 | 26/08/2020 | DENOMINA O CHAFARIZ PÚBLICO DA LOCALIDADE DE SERROTE BRANCO DE FRANCISCO DERVAL DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 692 | 02/07/2020 | DENOMINA A RUA LEONARDO ÁLEFI DO NASCIMENTO ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 691 | 01/06/2020 | Dá nome a Escola que indica e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 690 | 21/05/2020 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 689 | 11/05/2020 | DENOMINA DE EMEFI JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHOS A ESCOLA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 688 | 31/03/2020 | Dispõe, no âmbito do Município de Morrinhos-CE, do reajuste vencimental aos profissionais do magistério público municipal, integrantes do quadro de pessoal na forma que indica e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 687 | 31/03/2020 | Assegura a ampliação de carga horária semanal de trabalho dos servidores efetivos de cargo com jornada de trabalho inferior a quarenta horas semanais e remuneração de até meio salário mínimo e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 686 | 30/01/2020 | Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos servidores efetivos, Presidente da Comissão de Licitação e Assessores Parlamentares da Câmara Municipal de Morrinhos, na forma que indica e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 685 | 30/01/2020 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 538/15, com o fito na recondução dos Conselheiros Tutelares e de reajustar sua remuneração, na forma que indica e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 684 | 14/01/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR PARA A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE MORRINHOS E PARA A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE ENDEMIAS DE MORRINHOS E REGIÃO OS RECURSOS FEDERAIS REFERENTES AO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS'S) E OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE'S) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 683 | 03/12/2019 | CRIA O CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 682 | 30/10/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 681 | 10/10/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O PAGAMENTO DA DÍVIDA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MORRINHOS ALUSIVAS À DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS DCTF E À DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO DA PESSOA JURÍDICA DIPJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 680 | 02/10/2019 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE, DO REAJUSTE VENCIMENTAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 679 | 28/08/2019 | DENOMINA A BANDA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS DE BANDA GERALDO SILVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 678 | 28/08/2019 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PELO SUCESSO DA APRENDIZAGEM GSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 675 | 17/07/2019 | Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do distrito de Sítio Alegre e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 674 | 17/07/2019 | Autoriza o Município de Morrinhes a participar do Consórcio Intermunicipal de Políticas Públicas para o Desenvolvimento Regional Sustentável dos Municípios do Litoral Norte e ratifica o termo de adesão ao Protocolo de Intenções firmado entre os Município do Litoral Norte e ratifica o termo de adesão ao Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Bela Cruz, Camocim e Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 673 | 26/06/2019 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 626/2018 que "autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel do seu patrimônio a empresa Zona Urbana Indústria e Comércio de Confecções e Moda l TOA, para a implantação de parque fabril de confecção, doação esta, fundamentada no interesse público" e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 672 | 19/06/2019 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 670 | 06/06/2019 | Denomina de Conjunto Habitacional Maria lida Cruz e dá outras providências". | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 669 | 06/06/2019 | Altera parcialmente a redação dos artigos 1°, 2°, 6º e 7° da Lei nº 321, de 21 de agosto de 2009, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 668 | 30/05/2019 | Denomina de praça prefeito Francisco Edward Silveira a praça que indica e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 667 | 20/05/2019 | Autoriza a abertura de Crédito Adiciona l Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 666 | 14/05/2019 | Define, no âmbito do Município de Morrinhas, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, §§ 3° e 4°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 665 | 30/04/2019 | Denomina as ruas que indica e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 664 | 30/04/2019 | Altera o parágrafo único, do art. 2º, da Lei 657/2019, que dispõe sobre o prazo do Termo de Adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal · do Município de Morrinhos - Refis Municipal e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 663 | 27/03/2019 | Dispõe, no âmbito do Município de Morrinhas-CE, do reajuste vencimental aos profissionais do magistério público municipal, integrantes do quadro de pessoal, na forma que Indica e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 662 | 11/03/2019 | Autoriza a Câmara Municipal de Morrinhos, a associar-se e contribuir mensalmente para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará UVC e dá outras providencias. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 661 | 18/02/2019 | Autoriza o chefe do poder executivo e legislativo municipal a conceder o 1 (um) dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 660 | 18/02/2019 | Altera a Lei Municipal nº. 616/2018, que dispõe sobre a Estruturação do órgão gestor de Assistência Social do município de Morrinhos, alterando sua estrutura organizacional, o quadro de provimento em comissão e subsídios e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 659 | 18/02/2019 | Dispõe sobre o reajuste salarial dos ACS e ACE de acordo com o piso salarial nacional, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 658 | 18/02/2019 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e a Seguridade Social e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 657 | 04/02/2019 | Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Morrinhos · Refis Municipal e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 656 | 04/02/2019 | Dispõe sobre a alteração na Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Morrinhos na forma que indica e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 655 | 30/01/2019 | Autoriza o chefe do executivo municipal a delegar a prestação do serviço público municipal de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do município de Morrinhos/Ceará pelo sistema integrado de Saneamento Rural das Bacias e suas associações filiadas e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 654 | 30/01/2019 | Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo, conforme aumento estabelecido pelo Governo Federal e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 653 | 22/01/2019 | Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos servidores efetivos, Presidente da Comissão de Licitação e Assessores Parlamentares da Câmara Municipal de Morrinhas, na forma que indica e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 652 | 22/01/2019 | Dispõe sobre a autorização de contratação temporária de servidores, na forma que indica e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 651 | 22/01/2019 | Fixa os valores das diárias, fora do município e fora do Estado do Ceará, aos beneficiários que indica e dá outras providências. | 2019 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| 650 | 14/01/2019 | Autoriza a abertura de Adicional Especial ao Orçamento Fiscal e dá providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 649 | 14/01/2019 | Autoriza o poder executivo municipal a custear despesas com polícia, cartório, fórum e ministério público, através de termo de convênio, mediante requerimento dos órgãos competentes, na forma que indica e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 648 | 14/01/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir para a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Morrinhos e para a Associação dos Agentes de Endemias de Morrinhos e região os recursos federais referentes ao incentivo financeiro adicional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS'S) e os Agentes de Combate a Endemias (ACE'S) e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 647 | 04/12/2018 | Dispõe sobre a Instituição do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Morrinhos, conforme especifica. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 646 | 04/12/2018 | Altera a redação do artigo 10º, caput, da LEI 13/1996 com redação dada pela LEI MUNICIPAL 519/2014, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Morrinhos, e outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 645 | 04/12/2018 | Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito municipal e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 644 | 04/12/2018 | Dispõe sobre o pagamento de gratificação em parcela única aos Agentes de Combate as Endemias, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 643 | 30/10/2018 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Morrinhos para o exercício financeiro de 2019 na forma que indica. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 642 | 22/10/2018 | Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no âmbito do Município de Morrinhas, compreendendo a zona rural, urbana e sede, nos termos do art. 13, inciso I c/c art. 30, I e § 2º da Lei Federal Nº 13.465, de 11/07/2017 e do Decreto Federal Nº 9.310/2018, na forma que indica e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 641 | 16/10/2018 | Dispõe sobre alteração na Lei Municipal Nº 15512003, que versa sobre a criação do Estatuto do servidor público municipal de Morrinhas na forma que indica e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 640 | 20/08/2018 | Denomina de Academia de Saúde José Climar Silveira a Academia de Saúde localizada próximo a Escola Francisco Abdoral Rocha e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 639 | 20/08/2018 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 638 | 13/08/2018 | Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 637 | 31/07/2018 | Autoriza a abertura de Crédito Adicionai Especiai ao Vigente Orçamento Fiscal da Seguridade Social e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 636 | 03/07/2018 | Autoriza o Poder Executivo a denominar o Centro de Educação Infantil localizado no Distrito de Sítio Alegre de Centro de Educação Infantil Arnaldo Cesar Sousa Barros na forma em que indica e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 635 | 03/07/2018 | Altera a Lei Municipal de nº 477/2014, que dispõe sobre a instituição da semana do bebê no Município na forma em que indica. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 634 | 21/06/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 633 | 21/06/2018 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 364 | 21/06/2018 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 632 | 06/06/2018 | Altera o anexo da Lei Municipal nº. 631/2018 que dispõe da atualização dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal, integrantes dos níveis PEB 1 e PEB li, do quadro de pessoal, na forma que indica e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 631 | 24/05/2018 | Dispõe, no âmbito do Município de Morrinhos-CE, do reajuste vencimental aos profissionais do magistério público municipal, integrantes dos níveis PEB I . e PEB II, do quadro de pessoal, na forma que indica e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 630 | 22/05/2018 | Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Litoral Norte e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 629 | 03/05/2018 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 628 | 26/04/2018 | Autoriza a aquisição do imóvel que indica e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 627 | 26/04/2018 | Autoriza a aquisição do imóvel que indica e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 626 | 02/04/2018 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel do seu patrimônio a empresa Zona Urbana Industria e Comércio de Confecções e Moda L TDA, para a implantação de parque fabril de confecção, doação esta, fundamentada no interesse público e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 625 | 20/03/2018 | Dispõe sobre a alteração na Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Morrinhas na forma que indica e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 624 | 05/03/2018 | Institui o Dia da Bíblia a ser celebrado no segundo domingo do mês de dezembro de cada ano, neste Município de Morrinhos. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 623 | 05/03/2018 | Denomina de Rua Vereador João Linhares, a Rua conhecida como Rua do Preá, localizada no Distrito de Espinhos dos Lopes e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 622 | 19/02/2018 | Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Mais Cidadão e disciplina o novo padrão de serviços e atendimento a ser operacionalizado no Mais Cidadão. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 621 | 02/02/2018 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 620 | 30/01/2018 | Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos servidores efetivos, Presidente da Comissão de Licitação e Assessores Parlamentares da Câmara Municipal de Morrinhas, na forma que indica e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 619 | 30/01/2018 | Dispõe sobre o reajuste da remuneração do cargo de Controlador da Câmara Municipal de Morrinhos, na forma que indica e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 618 | 18/01/2018 | Autoriza o Poder Executivo municipal a transferir para a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Morrinhos e para a Associação dos Agentes de Endemias de Morrinhos e Região os recursos federais referentes ao incentivo financeiro adicional dos Agentes Comunitário de Saúde (ACS'S) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE'S) e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 617 | 18/01/2018 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Morrinhas, no valor de R$ 100.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 616 | 18/01/2018 | Dispõe sobre a alteração na Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Morrinhas na forma que indica e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 615 | 18/01/2018 | Institui o estágio de estudantes no âmbito do poder executivo municipal e a bolsa-estágio, com base na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 614 | 18/01/2018 | Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido pelo Governo Federal e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 613 | 16/01/2018 | Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido pelo governo federal e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 612 | 22/11/2017 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto Brasileiro de Ecologia e Meio Ambiente - IBEMA e adota outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 611 | 13/11/2017 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Morrinhos para o exercício financeiro de 2018, na forma que indica. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 610 | 26/10/2017 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão FUNCEPE, com a interveniência da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 609 | 16/10/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 608 | 02/10/2017 | Altera o Código Tributário Municipal, com a inclusão de hipóteses de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 607 | 25/09/2017 | Institui o Auxílio de Deslocamento ao Agentes de Endemias em razão do local e de natureza do trabalho e dã outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 606 | 22/09/2017 | Institui o Plano Plurianual do município de Morrinhas para o período 2018-2021. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 605 | 15/09/2017 | Denomina de "Rua João Batista de Andrade", a rua conhecida como Rua Nova na localidade de Bom Princípio e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 604 | 15/09/2017 | Dispõe sobre a alteração e consolidação da Lei Municipal nº 594/17, a qual institui o sistema municipal de fiscalização e controle interno do Poder Executivo, nos termos do Art. 31 da Constituição da República e Art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, criação do orgão central do sistema de controle interno (OCSCI) e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 603 | 01/09/2017 | Denomina de "Avenida Vereador José Gentil Cândido", a Avenida Principal do Distrito de Espinhos dos Lopes e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 602 | 01/09/2017 | Denomina de "Avenida Raimundo Nonato de Carvalho", a Avenida Beira Rio e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 601 | 01/09/2017 | Denomina de "Avenida João Osvaldo Íres" a Rua São João e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 600 | 16/08/2017 | Denomina de "Antônio Hermildes Soares" o equipamento CRAS localizado na sede do distrito de Sítio Alegre e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 599 | 16/08/2017 | Denomina de "Sandra Maria Magalhães" o equipamento CRAS localizado na sede do distrito de Sítio Alegre e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 598 | 16/08/2017 | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelecendo normas para sua cobrança extrajudicial na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 597 | 05/07/2017 | Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Morrinhos, na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 596 | 05/07/2017 | Institui o Sistema Municipal de Ensino de Morrinhos Ceará, reformula a Lei 46/1997, que instituiu o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 595 | 05/07/2017 | Autoriza a criação do Distrito Industrial empresarial de Morrinhos e autoriza doação 1 áreas e da outras providencias. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 594 | 05/07/2017 | Dispõe sobre a alteração e consolidação da Lei Municipal nº 594/2017, a qual institui o sistema municipal de fiscalização e controle interno do Poder Executivo, nos termo do Art. 31 da Constituição da República e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, criação do orgão central do sistema de controle interno (OCSCI) e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 592 | 07/06/2017 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 593 | 31/05/2017 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança de Morrinhos/CE, sua competência e composição, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 591 | 06/04/2017 | Dispõe, no âmbito do Município de Morrinhos-CE, do reajuste vencimental aos profissionais do magistério público municipal, integrantes dos níveis de PEB I e PEB II do quadro de pessoal, na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 589 | 03/04/2017 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Morrinhas, no valor de R$ 350.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 588 | 14/03/2017 | Altera a Lei nº 573/2017, que dispõe sobre a alteração na Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Morrinhas na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 587 | 14/03/2017 | Altera a Lei 21412004 que dispõe sobre Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Morrinhas na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 586 | 06/02/2017 | Autoriza o poder executivo municipal a transferir para a associação dos agentes comunitários de saúde de Morrinhos e para a associação dos agentes de combate a endemias de Morrinhos e região AACE os recursos federais referentes ao incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde de morrinhos - ACS'S e agentes de combate a endemias - ACE'S, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 585 | 06/02/2017 | Concede reajuste ao menor vencimento pago aos servidores públicos municipais de Morrinhos e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 584 | 30/01/2017 | Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Legislativo Municipal para repassar contribuição para União dos Vereadores do Ceará e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 583 | 30/01/2017 | Dispõe sobre a concessão de cesta básica no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) aos servidores públicos da Câmara Municipal de Morrinhes e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 582 | 30/01/2017 | Autoriza o Executivo a utilizar em pagamento de pessoal até a integralidade dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social destinados a execução das ações continuadas de assistência social e dá adota outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 581 | 30/01/2017 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos agentes comunitários da saúde (ACS's) e aos agentes de combate a endemias (ACE's) o incentivo financeiro adicional, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 580 | 30/01/2017 | Suprime os incisos VII, VIII, IX e cria o parágrafo único no artigo 30 da Lei nº 09/93 de 11 de junho de 1993 que institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 579 | 16/01/2017 | Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos em comissão de Assessor Parlamentar e de Presidente da Comissão de Licitação do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 578 | 16/01/2017 | Dispõe sobre a atualização do valor do salário mínimo mensal, conforme aumento estabelecido pelo governo federal e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 577 | 04/01/2017 | Disciplina a doação de materiais, produtos e equipamentos a pessoas carentes, bem como a aquisição de bens ou pagamento em pecúnia a título de premiações, pagamento de Cursos a servidores, concessão de apoio financeiro a Entidades, na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 576 | 04/01/2017 | Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 575 | 04/01/2017 | Dispõe sobre a Desconcentração Administrativa, disciplina as contas de Gestão e de Governo, na forma do art. 47 da Lei Federal 4.320, Constituição Estadual e Federal, dando outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 574 | 04/01/2017 | Concede permissão à Administração Pública para contrair despesas emergenciais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Morrinhos, através do Processo de Dispensa de Licitação, na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 573 | 04/01/2017 | Dispõe sobre a alteração na Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Morrinhos na forma que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 572 | 04/01/2017 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder refeições e lanches aos servidores municipais, prestadores de serviços e autoridades, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 571 | 03/11/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 570 | 18/10/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO ACARAÚ/COREAÚ - SISAR-BAC E A ASSOCIAÇÃO DA LOCALIDADE DE BOM PRINCÍPIO, VISANDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 569 | 18/10/2016 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE MORRINHOS - CMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 568 | 18/10/2016 | INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO Á ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 567 | 21/09/2016 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 566 | 18/09/2016 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAISPARA O QUATRIÊNIO 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 565 | 12/09/2016 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS PARA LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 564 | 30/08/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO ACARAÚ/COREAÚ - SISAR-BAC E AS ASSOCIAÇÕES DAS LOCALIDADES DE CURRALINHOS E UMARÍ, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 563 | 22/08/2016 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 562 | 04/07/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 561 | 23/05/2016 | ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 70/99, NA FORMA QUE INDICA. REVOGA A LEI N° 559/2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 560 | 23/05/2016 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 554/16, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 559 | 09/05/2016 | ALTERA A LEI DE N° 70/99 DE 1° DE FEVEREIRO DE 1999, CONCEDENDO AO SECRETÁRIO ADJUNTO DE AÇÃO SOCIAL O PODER DE ORDERNAR DESPESAS DA PASTA, EM CONJUNTO COM O TITULAR DA PASTA E O PREFEITO MUNICIPAL. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 558 | 18/04/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA MORRINHENSE DE DESPORTOS, PARA OS FINS QUE INDICA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 557 | 11/04/2016 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 507.000,00 (QUINHENTOS E SETE MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 556 | 11/04/2016 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 555 | 29/02/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OS VALORES DO PLANTÃO MÉDICO DE 12 HORAS AOS PRIFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MORINHOS, NA FORMA QUE INDICA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 554 | 29/02/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 553 | 01/02/2016 | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 214, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2004, 447 DE 18 DE MARÇO DE 2013 E 485 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 552 | 11/01/2016 | REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR E DE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 551 | 11/01/2016 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 549 | 11/01/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIOS DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 548 | 04/12/2015 | Institui Feriado e inclui no Calendário Oficial do Município as datas que indica e da providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 547 | 09/11/2015 | APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA, DECÊNIO - 2015/2024, NA FORMA QUE INDICA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 546 | 29/10/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 545 | 30/06/2015 | INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SECOS DOMICILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 544 | 22/06/2015 | DISPÕE SOBRE A CONSIDERAÇÃO DE ÁREA URBANIZÁVEL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO DESTINADO À ATIVIDADE URBANA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 543 | 18/06/2015 | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME, PARA O DECÊNIO 2015/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 542 | 16/06/2015 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 541 | 08/06/2015 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 53.000,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 540 | 18/05/2015 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 538/2015, QUE REORGANIZA O CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 539 | 11/05/2015 | PROÍBE ARREMESSAR, JOGAR, DEIXAR, DISPENSAR, DESVENCILHAR, DEPOSITAR, ABANDONAR QUALQUER TIPO DE DETRITO, ASSIM COMO TODO TIPO DE LIXO ORGÂNICO OU SÓLIDO DE QUALQUER NATUREZA EM LOGRADOUROS OU VIAS PÚBLICAS, TERRENOS PÚBLICOS OU PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 538 | 27/04/2015 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 537 | 27/04/2015 | APROVA O PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS DECÊNIO 2012 - 2021. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 536 | 09/03/2015 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 243/2006, QUE ESTABELECEU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 535 | 09/03/2015 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 534 | 23/02/2015 | REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR E DE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 533 | 23/02/2015 | DISPÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTAÇÃO JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 532 | 23/02/2015 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 468-A/2013, QUE CONCEDE RECURSO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 531 | 19/02/2015 | CRIA CARGOS E ALTERA VENCIMENTOS NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 56, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 530 | 19/02/2015 | DISPÕE SOBRE A CONSIDERAÇÃO DE ÁREA URBANIZÁVEL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO DESTINADO À ATIVIDADE URBANA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 529 | 19/02/2015 | CRIA NO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MORRINHOS OS CARGOS QUE INDICA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 56, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 528 | 09/02/2015 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 513/2014, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014, NA FORMA QUE INDICA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 527 | 09/02/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NOMINAR A QUADRA DE ESPORTE COBERTA COM VESTIÁRIOS DA EMEF FRANCISCO ABDORAL ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 526 | 09/02/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA MORRINHENSE DE DESPORTOS, PARA OS FINS QUE INDICA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 525 | 21/01/2015 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME REAJUSTE ESTABELECIDO PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 524 | 19/01/2015 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME REAJUSTE ESTABELECIDO PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 523 | 23/12/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 522 | 23/12/2014 | REGULAMENTA O USO DO TRANSPORTE ESCOLAR DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 521 | 23/12/2014 | CRIA BOLSA DE INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 520 | 25/11/2014 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 519 | 25/11/2014 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 13/96, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 518 | 19/11/2014 | ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 511/2014, NA FORMA QUE INDICA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 517 | 19/11/2014 | ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 469/2013, NA FORMA QUE INDICA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 516 | 19/11/2014 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 515 | 06/10/2014 | ESTIMA RECEIA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 514 | 06/10/2014 | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MORRINHOS A CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS OU CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS VEREADORES E SERVIDORES E FOLHAS DE PAGAMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 513 | 15/09/2014 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 512 | 27/08/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NOMINAR O MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE MERCADO MUNICIPAL PROTÁZIO GREGÓRIO DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 511 | 27/08/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NOMINAR A CRECHE DO BAIRRO SÃO LUIS DE CRECHE PROFESSORA MARIA CREUZA VASCONCELOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 510 | 27/08/2014 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 347.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E SETE MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 509 | 24/07/2014 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 247/2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 508 | 02/06/2014 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 507 | 28/05/2014 | FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 506 | 28/05/2014 | MAJORA O SALÁRIO BASE DO CARGO DE ENFERMEIRO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, NA FORMA QUE INDICA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 505 | 15/05/2014 | REAJUSTA O VALOR DO VENCIMENTO E REPRESENTAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO GERAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 504 | 15/05/2014 | REAJUSTA O VALOR DO VENCIMENTO E REPRESENTAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 503 | 14/05/2014 | CRIA O CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 56, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 502 | 14/05/2014 | FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 501 | 06/05/2014 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 500 | 06/05/2014 | CRIA O CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO JURÍDICO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 56, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 499 | 28/04/2014 | ALTERA A TABELA VENCIMENTAL, ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 341/2009, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 498 | 28/04/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NOMINAR A QUADRA DE ESPORTES DA LOCALIDADE DE BOM JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 497 | 09/04/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NOMINAR O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS NA FORMA QUE INDICA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 496 | 08/04/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA MORRINHENSE DE DESPORTOS, PARA OS FINS QUE INDICA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 495 | 04/04/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NOMINAR O POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO SÃO JOSÉ, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 494 | 04/04/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NOMINAR A NOVA QUADRA DE ESPORTES DO BAIRRO SÃO JOSÉ, QUE FICA LOCALIZADA A LESTE DO CENTRO DO BAIRRO SÃO JOSÉ, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 493 | 04/04/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NOMINAR O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO JOSÉ NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 492 | 04/04/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NOMINAR A ACADEMIA DE SAÚDE DO BAIRRO SÃO JOSÉ NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 491 | 17/03/2014 | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO CATÓLICA FILHOS DE SIÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 490 | 17/03/2014 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 489 | 17/03/2014 | CRIA O CARGO DE COORDENADOR DO PRO - CIDADANIA NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 56, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 488 | 10/03/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NOMINAR A AVENIDA CONSTRUÍDA NA LOCALIDADE DE BOM PRINCÍPIO, DE: AV. MANOEL NICODEMUS ALVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 487 | 17/02/2014 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DA CIDADANIA CMSDC, NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, ESTADO DO CEARÁ, ESTABELECE SUA COMPETÊNCIA, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA O SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 486 | 10/02/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 484 | 03/02/2014 | INSTITUI A SEMANA ANTIDROGAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 483 | 03/02/2014 | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE LISTA CONTENDO OS NÚMEROS DE TELEFONES DOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA DOS ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 482 | 03/02/2014 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, LOTADO NA CÂMARA MUNICIPAL, AUMENTO ESTABELECIDO PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 481 | 03/02/2014 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 480 | 13/01/2014 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 479 | 13/01/2014 | ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 467/2013, NA FORMA QUE INDICA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 478 | 13/01/2014 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, À FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES HABITACIONAIS DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, TELÉGRAFOS E SIMILARES FENAHTECT, COM ENCARGO E CLÁUSULA DE REVERSÃO, NA FORMA QUE INDICA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 477 | 13/01/2014 | INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 476 | 13/01/2014 | GARANTE A PRORROGAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA 06 MESES. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 475 | 07/01/2014 | CRIA CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE HABITAÇÃO, VINCULADOS A PROGRAMA S FEDERAIS, EM ESPECIAL PARA O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃ O U RBANA (PNHU), PROGRAMA NACIONAL DE HABITA ÇÃO RURAL (PN HR), DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 474 | 03/12/2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 468/2013, NA FORMA QUE INDICA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 473 | 03/12/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NOMINAR O POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO SÃO LUIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 471 | 03/12/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NOMINAR A QUADRA ESPORTIVA COBERTA DA LOCALIDADE DE ESPINHOS DOS LOPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 470 | 03/12/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NOMINAR A QUADRA ESCOLAR ESPORTIVA COBERTA COM VESTIÁRIOS DA EMEF CEL. VIRGÍLIO TÁVORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 469 | 03/12/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NOMINAR CRECHE PRÓ INFÂNCIA TIPO C, DA LOCALIDADE DE BOM JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 472 | 02/12/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NOMINAR O POSTO DE SAÚDE DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 468 | 06/11/2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MORRINHOS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 467 | 04/11/2013 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 466 | 30/10/2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 451/2013, QUE CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGENTES DE SAÚDE DE MORRINHOS, NA FORMA DE INDICA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 465 | 30/10/2013 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS A FIRMAR CONVÊNIOS PARA REPASSES DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA AS ENTIDADES: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DOS MORADORES DE BOM PRINCÍPIO I E II E ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE ESPINHO DOS LÓPES, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 464 | 30/10/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA MORRINHENSE DE HANDEBOL, PARA OS FINS QUE INDICA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 463 | 17/10/2013 | DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS - CE, PARA O QUADRIÊNIO (2014 A 2017) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 462 | 07/10/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE VIGILANTE SANITÁRIO NO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DE MORRINHOS E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 461 | 17/09/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR A DEMOLIÇÃO DO ANTIGO PRÉDIO DA "QUADRA POLIESPORTIVA CILEI VASCONCELOS" DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 460 | 02/09/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA MORRINHENSE DE DESPORTOS, PARA OS FINS QUE INDICA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 459 | 12/08/2013 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ACARAPE, BEBERIBE, CASCAVEL, CRATEÚS, FARIAS BRITO, GROAÍRAS, IPÚ, MIRAÍMA, MORRINHOS, PRACURÚ, POTENGÍ, SANTANA DO ACARAÚ, E SÃO BENEDITO, COM FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO, NA FORMA DA LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO IMPLEMENTAR INICIATIVAS DE COOPERAÇÃO ENTRE O CONJUNTO DOS ENTES PARA ATENDER AS SUAS DEMANDAS E PRIORIDADES DO PLANO DA INTEGRAÇÃO, PARA PROMOÇÃO DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 458 | 29/07/2013 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 457 | 25/06/2013 | RATIFICA A ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO ACARAÚ. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 456 | 17/06/2013 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 455 | 17/06/2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 427/2012, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORRINHOS A DOAR UM TERRENO DE 10.579,86 M² AO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 454 | 22/05/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PARCELAMENTO ESPECIAL JUNTO A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ SEFAZ - DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO DE MORRINHOS À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SSP. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 453 | 07/05/2013 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 452 | 09/04/2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 214, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2004, E CRIA O CARGO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 451 | 09/04/2013 | ALTERA A LEI Nº 333/2009, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 QUE CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 450 | 26/03/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 449 | 26/03/2013 | INSTITUI O SERVIÇO ESPECIAL E CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL PARA MOTORISTAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 448 | 26/03/2013 | ATUALIZA O PISO SALARIAL E A TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 447 | 18/03/2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 214, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2004, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 446 | 18/03/2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 214, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2004, CRIA CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 445 | 18/03/2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 24 DE JANEIRO DE 2012 E A LEI Nº 214, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2004, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 444 | 18/03/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NOMINAR O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CEI, DA LOCALIDADE DE ESPINHOS DOS LOPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 443 | 18/03/2013 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 441 | 05/03/2013 | REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 440 | 24/01/2013 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 439 | 21/01/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A REALIZAÇÃO DE PLANTÕES DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 438 | 21/01/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 437 | 14/01/2013 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 436 | 10/12/2012 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 435 | 20/11/2012 | DÁ DENOMINAÇÃO DE HOSPITAL PREFEITO EDWARD SILVEIRA AO HOSPITAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 434 | 20/11/2012 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 433 | 13/11/2012 | ESTABELECE A RESPONSABILIZAÇÃO PELA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NAS RUAS PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 432 | 30/10/2012 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 431 | 25/09/2012 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUATRIÊNIO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 430 | 25/09/2012 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS PARA LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 429 | 10/09/2012 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 104.000,00 (CENTO E QUATRO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 428 | 27/08/2012 | DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA SEMPRE VIRGEM MÃE DE DEUS A LOGRADOURO MUNICIPAL SEM DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 427 | 21/06/2012 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORRINHOS A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 426 | 11/06/2012 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), CRIANDO DOTAÇÃO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 11/06/2012 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 338, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE RATIFICOU O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO ACARAÚ. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 424 | 28/05/2012 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORRINHOS A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMUNIDADE TERAPÊUTICA OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA ESPERANÇA. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 423 | 28/05/2012 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA MORRINHENSE DE DESPORTOS E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 28/05/2012 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 30.300,00 (TRINTA MIL E TREZENTOS REAIS). | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 421 | 28/05/2012 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 420 | 23/05/2012 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORRINHOS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 418 | 23/05/2012 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2013. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 417 | 02/04/2012 | ALTERA A TABELA VENCIMENTAL, ANEXO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 384/2011, DE 02 DE MAIO DE 2011, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 416 | 05/03/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A REALIZAÇÃO DE PLANTÕES DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 414 | 16/02/2012 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 413 | 16/02/2012 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 415 | 15/02/2012 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE CATADOR DE LIXO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO MJ/SDE/FDD Nº 011/2011. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 412 | 31/01/2012 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO PELO GOVERNO FEDERAL. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 411 | 25/01/2012 | DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PESSOAL CONTRATADO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE CATADOR DE LIXO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO MJ/SDE/FDD Nº 011/2011. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 409 | 24/01/2012 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 214, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2004. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 19/01/2012 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 408 | 17/01/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 407 | 29/12/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR SISTEMA DE INTERNET GRATUITA À POPULAÇÃO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 406 | 29/12/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 405 | 29/12/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 19/12/2011 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA MORRINHENSE DE DESPORTOS E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 28.700,00 (VINTE E OITO MIL E SETECENTOS REAIS), PARA OS FIN | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 403 | 11/12/2011 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 402 | 23/11/2011 | MODIFICA O NOME DA EMEF MANOEL AIRTON BRUNO QUE PASSA A SER DENOMINADA EMEF JOÃO IDELZUITE IRES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 401 | 22/11/2011 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS A FIRMAR CONVÊNIOS PARA REPASSES DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA AS ENTIDADES: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE INTANS; ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE SALGADO E POÇO BRANCO E ASSOCIAÇÃO RURAL DO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 400 | 22/11/2011 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 336, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009, E CRIA O CARGO DE DIRETOR ADJUNTO DO HOSPITAL MUNICIPAL PREFEITO AIRTON JÚNIOR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 399 | 22/11/2011 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ UNDIME. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 398 | 04/11/2011 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 397 | 31/10/2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO COM O INSS, CONFORME PORTARIA PGFN/RFB Nº 15, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 396 | 20/10/2011 | DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO DIA 15 DE NOVEMBRO COMO O DIA DA MARCHA DO VALE A SER OBSERVADO E RESPEITADO PELA SOCIEDADE CIVIL E PELO PODER PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 395 | 20/09/2011 | CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 394 | 08/09/2011 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Morrinhos afirmar convênio com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DOS MORADORES DE BOM PRINCÍPIO I e II e autoriza a abertura de Crédito Especial o vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 3.008,50 (TRÊS IL, OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), para os fins que indica e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 393 | 11/08/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 392 | 11/08/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 106.065,00( CENTO E SEIS MIL E SESSENTA E CINCO REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 391 | 07/07/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DÁ NOME AO POSTO DE SAÚDE DE BOM PRINCÍPIO DE POSTO DE SAÚDE FRANCISCA DAS GRAÇAS CARNEIRO, NA LOCALIDADE DE BOM PRINCÍPIO NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS- CEARÁ. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 390 | 07/07/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DÁ NOME A QUADRA POLIESPORTIVA DO DISTRITO DE SÍTIO ALEGRE DE QUADRA POLIESPORTIVA RAIMUNDO ERIVAN ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 389 | 20/06/2011 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 388 | 07/06/2011 | CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 387 | 07/06/2011 | DENOMINA OFICIALMENTE DE BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA JOSÉ VASCONCELOS A BIBLIOTECA PÚBLICA JOSÉ ALCIDES ROCHA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 385 | 23/05/2011 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO, DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 379 | 23/05/2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSS, CONFORME PORTARIA PGFN/RFB Nº 15, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 27/04/2011 | ALTERA TABELA VENCIMENTAL, ANEXO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 358/2010, DE 01 DE JUNHO DE 2010, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 382 | 16/04/2011 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 381 | 16/04/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DÁ NOME AO POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE SÍTIO ALEGRE A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 13/04/2011 | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 378 | 22/03/2011 | CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE RECEBEM MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 377 | 22/03/2011 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 21/03/2011 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 15/03/2011 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 552.261,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E UM REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 375 | 08/02/2011 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 374 | 08/02/2011 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 516/2010, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 08/02/2011 | CONCEDE REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS QUE GANHAM O SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 08/02/2011 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 371 | 24/01/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 370 | 16/12/2010 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 369 | 16/12/2010 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2° E 7°DA LEI MUNICIPAL N° 339/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 18/11/2010 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 367 | 11/11/2010 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 365 | 11/11/2010 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS UNIDADE NORTE DO VALE DO ACARAÚ COMARES-UNVA, EM CONFORMIDADE COM A LEI N° 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 364 | 28/10/2010 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 333/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 363 | 20/10/2010 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSS, CONFORME PORTARIA PGFN/RFB Nº 15, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 362 | 04/09/2010 | DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3° E 4° DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 361 | 18/08/2010 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 08/07/2010 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 01/07/2010 | INSTITUI O CONCURSO ANUAL DE REDAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 358 | 01/06/2010 | ALTERA TABELA VENCIMENTAL, ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL N° 341/2009, DE 28 DEZEMBRO DE 2009, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 357 | 29/04/2010 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 356 | 23/04/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR OFICIALMENTE DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JONAS ROBERTO MAGALHÃES A ESCOLA HOJE, DENOMINADA DE ESCOLA HUMBERTO BEZERRA EM SITIO ALEGRE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 355 | 06/04/2010 | ALTERA O ART. 2º, ALÍNEA I, DA LEI MUNICIPAL Nº 92/2000, DE 21 DE AGOSTO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 354 | 15/03/2010 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NA MEDIA PROVISÓRIA N° 474/2009, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 353 | 15/03/2010 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS AO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 352 | 09/03/2010 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 351 | 09/03/2010 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 350 | 26/02/2010 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 349 | 08/02/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR OFICIALMENTE DE PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO AURIMAR ROCHA (RAIMUNDO IBIAPINA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 348 | 08/02/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR OFICIALMENTE DE BIBLIOTECA PÚBLICA JOSÉ ALCIDES ROCHA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 347 | 08/02/2010 | DÁ NOME À ESCOLA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 346 | 08/02/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010, NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 345 | 08/02/2010 | CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO OS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 344 | 02/02/2010 | DISPÕE SOBRE O RATEIO NA FORMA DE ABONO, DO SALDO CONSTANTE DA CONTA ESPECÍFICA DO FUNDEB 60%, NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 11.494/2007, DE 20 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 343 | 02/02/2010 | CONCEDE REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS QUE GANHAM O SALÁRIO MINÍMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 342 | 13/01/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 341 | 28/12/2009 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 340 | 28/12/2009 | Código Tributário do Município. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 339 | 09/12/2009 | DISPÕE SOBRE POLÍTICAS DE INTENTIVOS E GRATIFICAÇÃO ANUAL PARA AOS PROFESSORES ALFABETIZADORES NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS (CE). | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 338 | 26/11/2009 | RADIFICA O PROTOCOLO DE INTERÇÕES FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE ACARÁU, MORRINHOS, ITAREMA, BELA CRUZ, MARCO, CRUZ E JIJOCA DE JERICOACOARA, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE ACARAÚ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 11.107 DE 6 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 337 | 24/11/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MORRINHOS-CE A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE CEARÁ, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 14.318/2009, PARA REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTE DE CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 336 | 05/11/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR GERAL DO HOSPITAL MUNICIPAL PREFEITO AIRTON JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 335 | 05/11/2009 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 334 | 03/11/2009 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 333 | 20/10/2009 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 332 | 20/10/2009 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 331 | 20/10/2009 | ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 105/2001 DE 15 DE JANEIRO DE 2001 NA FORMA QUE INDICA. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 330 | 20/10/2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 282.531,52 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) PARA OS FINS QUE INDIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 329 | 20/10/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2009, NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 328 | 30/09/2009 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS PARA O PERÍODO 2010-2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 327 | 22/09/2009 | DISPÕE SOBRE A ORIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, DISPONIBILIZAR, ATRAVÉS DE PÁGINA PRÓPRIA NA INTERNET, TODAS AS LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, CONTRATOS, CONVÊNIOS E OUTROS, EM VIGOR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 326 | 22/09/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CLASSIFICAR O GRUPO SANGUÍNEO E O FATOR RH JUNTAMENTE COM O EXAME DO PEZINNHO DE RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 325 | 22/09/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CLÁUSULA DE CONFISSÃO, JUNTO AO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL/RECEITA FEDERAL TUDO DE ACORDO COM A LEI 11.960/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 324 | 21/08/2009 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N.° 78/1999, DE 30 DE AGOSTO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 323 | 21/08/2009 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N.° 217/1981, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 322 | 21/08/2009 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N.° 83/2000, DE 03 DE ABRIL DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 321 | 21/08/2009 | CRIA O FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-FUNDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 320 | 14/08/2009 | ALTERA O ART. 2°, ALÍNEA I DA LEI MUNICIPAL N°. 247/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 319 | 09/07/2009 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 318 | 08/06/2009 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS PARA A CONSTRUÇÃO DE 27 (VINTE E SETE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 317 | 02/06/2009 | ATORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHO, NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 316 | 02/06/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCEIRAMENTE JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 315 | 02/06/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL E ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 314 | 28/05/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 313 | 14/05/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA COM O INSTITUTO BLAISE PASCAL DESTINADO À MODERNIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, FINANCEIRO E JURÍDICOS VISANDO À AMPLIAÇÃO DA RECEITA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 312 | 14/05/2009 | ALTERA O DISPOSTO NO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N.° 308/2009, DE 30 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 311 | 04/05/2009 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 214/2004, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2004, QUE CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 310 | 04/05/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMI. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 309 | 04/05/2009 | ALTERA O ANEXO IV - TABELA VENCIMENTAL DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, DA LEI N° 181/2007, DE 24 DE AGOSTO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 308 | 30/03/2009 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA AGÂNCIAS DO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 307 | 20/03/2009 | CONCEDE REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO QUE GANHAM SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 306 | 12/03/2009 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO MENSAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 305 | 12/03/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSOR MARIA GUIOMAR GOMES CARVALHO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 304 | 12/03/2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOE DE R$ 50.000,00 (CINQUINTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 303 | 20/02/2009 | INSTITUI A SEMANA DA MULHER NOS ORGÃOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 302 | 20/02/2009 | CRIA A CONDECORAÇÃO MULHER BRILHANTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 301 | 20/02/2009 | INSTITUI A CONDECORAÇÃO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM RECONHECIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS À COLETIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 300 | 20/02/2009 | ALTERA A SUBVENÇÃO CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 299 | 12/02/2009 | AUTORIZA O PPODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 297 | 09/02/2009 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI FEDERAL N.º 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 298 | 05/02/2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 296 | 29/12/2008 | ALTERA, DISPOSITIVO DA LEI N° 69/1998, DE 30 DE DEZEMBRO 1998, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 168/2003, REDUZINDO A ALÍQUOTA DO IMPORTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 295 | 24/11/2008 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTO DOS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDAS DE CURTO CONCEDIDAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 294 | 24/11/2008 | FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO AOS BENEFICIÁRIOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 293 | 10/11/2008 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 292 | 10/11/2008 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO SECRETÁRIO GERAL, DIRETOR ADMINISTRATIVO, TESOUREIRO E ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 291 | 10/11/2008 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, PARA O QUADRIÊNIO 2009/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 290 | 03/11/2008 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 289 | 20/10/2008 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 288 | 29/09/2008 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE PARA A LEGISLATURA 2009/2012. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 287 | 20/08/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 21.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 286 | 21/07/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR DE "AURÉLIO CARNEIRO" O NOVO CONJUNTO HABITACIONAL QUE FICA NO BAIRRO SÃO LUIZ, NAS PROXIMIDADES DA SANTA, NA ENTRADA DA CIDADE DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 285 | 30/06/2008 | ALTERA O ART. DA LEI 268/2007 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 284 | 23/06/2008 | CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS OS CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS E AGENTES RURAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 283 | 23/06/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE JONAS ROBERTO MAGALHÃES A PRAÇA LOCALIZADA AO LADO DO MERCADO MUNICIPAL DE SÍTIO ALEGRE, MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 282 | 16/06/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 103.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 281 | 16/06/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 280 | 16/06/2008 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 279 | 02/06/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE POSTO DE SAÚDE MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 278 | 12/05/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 277 | 28/04/2008 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DADA AO MUNICÍPIO PARA CUSTEAR DESPESAS COM IMPLANTAÇÃO E TRANSPORTE GRATUITO DE PESSOAS CARENTES, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 276 | 25/03/2008 | FIXA OS VALORES REMUNERATÓRIOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVOS E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 275 | 25/03/2008 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11, § 1°, DA LEI N° 49/97, DE 1° AGOSTO DE 1997. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 274 | 25/03/2008 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 273 | 25/03/2008 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER PERCEBIDO PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PERCEBAM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, DESDE 1° DE MARÇO DE 2008, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 272 | 10/03/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO À ASSSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 271 | 29/02/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 53.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 270 | 18/02/2008 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 65.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 268 | 24/12/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE PREFEITO AÍRTON JÚNIOR A UNIDADE MISTA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 264 | 16/12/2007 | DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DO HINO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS ESTADO DO CEARÁ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 266 | 07/12/2007 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUTO O CONSELHO-GESTOR DO FHIS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 267 | 03/12/2007 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 265 | 23/11/2007 | AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 263 | 31/10/2007 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, NA FPRMA QUE INDICA. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 262 | 22/10/2007 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 55.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 261 | 31/08/2007 | REESTRUTURA O PODER DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAIS DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 260 | 31/08/2007 | DISPÕE SOBRE O ESTATUDO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 259 | 31/08/2007 | AUTORIZA O PODER EXEWCUTIVO, COM INTERVENIÊNCIA DO GABINETE DO PREFEITO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO ESTADO - ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 258 | 01/08/2007 | INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 257 | 02/07/2007 | ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIME JURÍTICO UNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 256 | 02/07/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DENOMINAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 255 | 02/07/2007 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 254 | 25/06/2007 | FICA CRIADO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, INTEGRANTE SO SISTEMA NACIONAL E ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 252 | 07/05/2007 | DEFINE OS PROCEDIMENTO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PREVISTAS NO § 3° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 251 | 30/04/2007 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 250 | 30/04/2007 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 249 | 30/04/2007 | FIXA OS VALORES REMUNERATÓRIOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 248 | 16/04/2007 | DISPÕE SOBRE O VALR DO SALÁRIO MPINIMO A SER PERCEBIDO PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PERCEBEM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, A PARTIR DE 1° DE ABRIL DE 2007, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 247 | 26/03/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCFAÇÃO - FUNDEB NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 246 | 12/02/2007 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 243/2006, QUE ESTABELECEU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DEA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 244 | 05/02/2007 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RODOVIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 245 | 05/01/2007 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO "ALTOS DOS TRÊS PODERES", NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 243 | 27/11/2006 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 242 | 27/11/2006 | Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Morrinhos para o ano de 2007, na forma que indica. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 241 | 27/11/2006 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA PÚBLICA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 240 | 13/11/2006 | DELIMITA A ZONA E O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 239 | 09/10/2006 | FICA PROIBIDA A COBRANÇA DE TAXAS, TARIFAS OU QUAISQUER EMOLUMENTOS, POR PARTICULARES, PELOS USO DE ESPAÇO OU BEM PÚBLICO MUNICIPAL DE MORRINHOS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 238 | 18/09/2006 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de morrinhos, no Valor de R$ 46.200,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 237 | 21/08/2006 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 125.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 236 | 20/06/2006 | ALTERA ALÍQUOTAS CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 148/02 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 235 | 19/06/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO RECÍPROCA COM O DETRAN-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 234 | 08/05/2006 | AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOCOM BANCOS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CADA ÓRGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÂNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 233 | 24/04/2006 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER PERCEBIDO PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PERCEBAM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIOMO MENSAL, DESTE 1° DE ABRIL DE 2006, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 232 | 17/04/2006 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA O CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 231 | 01/12/2005 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 228 | 14/11/2005 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 227 | 14/11/2005 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 226 | 06/09/2005 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 43.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 222 | 20/07/2005 | DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 225 | 14/07/2005 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 224 | 14/07/2005 | O Governo Municipal de Morrinhos, através da Secretaria de Assistência Social, torna pública lista de beneficiários do Programa Auxílio Brasil, referente ao mês de setembro de 2022. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 223 | 14/07/2005 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER PERCEBIDO PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PERCEBEM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, A PARTIR DE 1° DE MAIO DE 2005, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 221 | 13/06/2005 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 28.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 220 | 23/05/2005 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 23.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 219 | 23/04/2005 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 40.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 218 | 29/11/2004 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, PARA O QUADRIÊNIO 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 217 | 29/11/2004 | CRIA A OUVIDORIA PÚBLICO E O CARGO DE OUVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 216 | 29/11/2004 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 215 | 29/11/2004 | FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE MORRINHOS PARA O QUADRIÊNIO 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 214 | 01/11/2004 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 44/97 E CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MORRINHOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 213 | 01/11/2004 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, NA FORMA QUE INDICA. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 211 | 21/07/2004 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 210 | 19/04/2004 | FAZ DENOMINAÇÃO DA "GINÁSIO POLIESPORTIVO JOSÉ VALCILEI DE VASCONCELOS" PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 209 | 12/04/2004 | DISPÕE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 208 | 12/04/2004 | DISPÕE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 207 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SORRISO DE CRIANÇA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 206 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE CRECHE MUNICIPAL DE JUNCO MANSO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 205 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE CRECHE MUNICIPAL FAZENDA PEBA I NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 204 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE CRECHE MUNICIPAL N. S. DE FÁTIMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 203 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE CRECHE MUNICIPAL SÃO LUIZ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 202 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE CRECHE MUNICIPAL SÃO JOSÉ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 201 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE CRECHE MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 200 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE CRECHE MUNICIPAL DE SÍTIO ALEGRE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 199 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL LUÍZA PORFÍRIO MARQUES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 198 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSE FRANCISCO DE LIMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 197 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ LUIZ MESQUITA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 196 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTONIO SOARES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 195 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOÃO LEONEL ALVES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 194 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL ANTÔNIO FÉLIX DA CUNHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 193 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANUEL AIRTON BRUNO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 192 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO ABÍLIO ROCHA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 191 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL, MIGUEL AVELINO VASCONCELOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 190 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MANOEL FRANCISCO DA SILVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 189 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO LOPES MARÇAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 188 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ LIRA DE MARIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 187 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PEDRO OSSIAN ALVES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 186 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARTINS FEREIRA CÂNDIDO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 185 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SÃO FRANCISCO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 184 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL, MANUEL RODRIGUES VASCONCELOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 183 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL, MARIA SOCORRO MONTEIRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 182 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL SÃO SEBASTIÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 181 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 180 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ESCOLA DE ENSINO FRANCISCO PLÍNIO VASCONCELOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 179 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ESCOLA ANTONIO JOSE DE MARIA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 178 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ESCOLA ZÓZIMO MARINHO DE ANDRADE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 177 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ESCOLA RAIMUNDO LOPES NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 176 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ESCOLA CEL. HUMBERTO BEZERRA, A ESCOLA MUNICIPAL SITUADA NA DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 175 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL, MANUEL AIRTON BRUNO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 174 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ESCOLA SANTA LUZIA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 173 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL, CEL. VERGÍLIO TÁVORA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 172 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL, FRANCISCO ABDORAL ROCHA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 171 | 08/03/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR DE CONJUNTO HABITACIONAL FRANCISCO EDUARDO CARNEIRO, CONJUNTO HABITACIONAL SITUADO NA FAZENDA ARIAL EM MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 170 | 12/01/2004 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO JONAS ROBERTO MAGALHÃES. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 169 | 12/01/2004 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MANUEL AIRTON BRUNO. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 168 | 29/12/2003 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 69/1998, DE 30DE DEZEMBRO DE 1998, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, PARA ATENDER A LEI COMPLEMENTAR DE N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 165 | 27/10/2003 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 164 | 27/10/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNVIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO DE PRODUTIVIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 163 | 06/10/2003 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DOS IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 162 | 06/10/2003 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 161 | 01/09/2003 | FAZ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 160 | 25/08/2003 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 4.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 159 | 25/08/2003 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 22.500,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 158 | 18/08/2003 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1° DE AGOSTO DE 2003, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 157 | 01/07/2003 | MODIFICA O PLANO PLURIANUAL, LEI N° 121/2001, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 156 | 30/06/2003 | DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 155 | 07/04/2003 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 154 | 10/03/2003 | CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, O PROJETO DE SUSTENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO AS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 153 | 10/02/2003 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 152 | 27/01/2003 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 151 | 27/01/2003 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNVIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 150 | 27/01/2003 | FIXA VALORES REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSAOL EFETIVOS E DE COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 149 | 30/12/2002 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPREMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 278.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 148 | 26/12/2002 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIRO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇAO PÚBLICA-CIP, NA FORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 39 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 147 | 23/12/2002 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 107.839,43 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 146 | 23/12/2002 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 13.750,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 145 | 09/12/2002 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESEFA CIVIL - COMDEC. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 144 | 11/11/2002 | AUTORIZA A CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, À COMPANHIA DE ÁGUA E ESCOTO DO CEARÁ - CAGECE, A REALIZAR A EXPLORAÇÃO DOS SERVIDORES DEABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 143 | 11/11/2002 | ALTERA E ATUALIZA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNVIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 142 | 11/11/2002 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRA DE 2003, NA FORMA QUE INDICA. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 141 | 16/09/2002 | AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CANINANA A FAZER USO DO POÇO PROFUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 140 | 19/08/2002 | AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE FORNO VELHO A FAZER USO DA ÁREA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 139 | 22/07/2002 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 13.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 138 | 22/07/2002 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB PARA INSTITUIÇÃO DE FUNDO DE AVAL EM MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 137 | 10/06/2002 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 105.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 136 | 10/06/2002 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 120.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 135 | 10/06/2002 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 153.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 134 | 10/06/2002 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 45.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 133 | 03/06/2002 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 132 | 27/05/2002 | DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 131 | 29/04/2002 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 130 | 15/04/2002 | FICAM CRIADOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS, INCORPORADOS À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 129 | 08/04/2002 | CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 128 | 19/03/2002 | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2002 | LEI MUNICIPAL |