| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 09 | 12/03/2024 | REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - GOVERNO DIGITAL, COM SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 2024 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL |
| www.morrinhos.ce.gov.brEmitido dia 22/07/2024 às 11:33:53 | ||||