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Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

COMO OBTER MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO (ALTO CUSTO)

Informações atualizadas em: 25/05/2026 11:00:05

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  • Entrega da documentação completa na CAF;
  • Conferência e abertura do protocolo de solicitação;
  • Encaminhamento para análise técnica da documentação;
  • Avaliação conforme os critérios do Ministério da Saúde e da Secretaria da Saúde do Estado;
  • Deferido: o paciente será informado sobre local e data para recebimento do medicamento
  • Indeferido: o paciente receberá orientação sobre complementação documental ou possibilidade de recurso administrativo
  • Renovação periódica da documentação, quando exigida pelo protocolo clínico.
  • Laudo de Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamento (LME) preenchido e assinado;
  • Prescrição médica atualizada, contendo CID e nome do medicamento;
  • Cópia dos documentos pessoais: RG, Cartão SUS e Comprovante de Residência;
  • Exames laboratoriais e documentos clínicos exigidos conforme o protocolo da doença;
  • Outros documentos específicos previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT).
O prazo médio para análise da solicitação é de até 30 dias úteis, podendo variar conforme o tipo de medicamento e a necessidade de complementação documental.
07h30 às 13h30.
O serviço é prestado presencialmente mediante abertura de processo administrativo com entrega da documentação exigida para solicitação de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). Em caso de indeferimento do pedido, o usuário poderá apresentar recurso administrativo ou complementar a documentação exigida, conforme orientação da equipe responsável.
O prazo médio para análise da solicitação é de até 30 dias úteis, podendo variar conforme o tipo de medicamento e a necessidade de complementação documental.
O prazo médio para análise da solicitação é de até 30 dias úteis, podendo variar conforme o tipo de medicamento e a necessidade de complementação documental.
O paciente deverá comparecer pessoalmente ou por meio de representante legal à:
Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) do Município de Morrinhos, no endereço Rua Joaquim Coriolano Rocha, S/N, Centro – Morrinhos.
Para esclarecimentos, acompanhamento da solicitação ou informações adicionais:
Secretaria Municipal de Saúde / CAF
Endereço: Rua Joaquim Coriolano Rocha, S/N, Centro – Morrinhos
Telefone: (88) 99920-6478
E-mail: saude@morrinhos.ce.gov.br
Para esclarecimentos, acompanhamento da solicitação ou informações adicionais:
Secretaria Municipal de Saúde / CAF
Endereço: Rua Joaquim Coriolano Rocha, S/N, Centro – Morrinhos
Telefone: (88) 99920-6478
E-mail: saude@morrinhos.ce.gov.br
  • Telefone

    (88) 99920-6478

  • E-mail

    saude@morrinhos.ce.gov.br

Informações da secretaria

SECRETARIA DE SAÚDE
Telefone:
(88) 999206478
Email:
saude@morrinhos.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
DE SEGUNDA A QUINTA-FEIRA, DAS 7H30 ÀS 11H30 E DAS 13H30 ÀS 17H30. ÀS SEXTAS-FEIRAS, DAS 7H30 ÀS 13H30.
Endereço:
RUA JOAQUIM CORIOLANO ROCHA, S/NCENTRO , CEP:62550-000

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