Modalidade Número da Licitação |
Publicação Objeto |
Abertura Situação |
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CONCORRÊNCIA 04.012/2025-SEINFRA | PUBLICAÇÃO: 25/09/2025 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE BUEIROS EM ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE, CONFORME MAPP 5942 | 20/10/2025
ABERTA | |
PREGÃO 00.017/2025-PE-SRP-GOV | PUBLICAÇÃO: 02/10/2025 / TIPO: MENOR PREÇO (Registro de preço) REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE | 15/10/2025
ABERTA | |
CONCORRÊNCIA 04.011/2025-SEINFRA | PUBLICAÇÃO: 22/09/2025 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS CE, CONFORME MAPP 5964 | 08/10/2025
ABERTA | |
CONCORRÊNCIA 04.010/2025-SEINFRA | PUBLICAÇÃO: 22/09/2025 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA CORAÇÃO DE MARIA E AMPLIAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DA ENTRADA DA CIDADE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, CONFORME MAPP 5850 | 07/10/2025
ABERTA | |
CONCORRÊNCIA 04.009/2025-SEINFRA | PUBLICAÇÃO: 22/09/2025 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO NO MERCADO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE | 07/10/2025
ABERTA | |
CONCORRÊNCIA 07.013/2025-CP-SAS | PUBLICAÇÃO: 10/09/2025 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS ANTÔNIO HERMILDE SOARES, MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE | 25/09/2025
ABERTA | |
PRÉ-QUALIFICAÇÃO 05.020/2025 | PUBLICAÇÃO: 10/09/2025 / TIPO: INEXIGÍVEL CHAMADA PUBLICA PARA PRÉ-QUALIFICAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO DE EDITORAS, TITULARES DE DIREITO AUTORAL, DISTRIBUIDORAS E/OU REPRESENTANTES LEGAIS, COM FINS À SELEÇÃO DE OBRAS VOLTADAS À TEMÁTICA DA SAÚDE MENTAL E DO BEM-ESTAR DOS PROFISSIONAIS D [...] | 10/09/2025
ABERTA | |
PREGÃO 00.016/2025-PE | PUBLICAÇÃO: 21/08/2025 / TIPO: MENOR PREÇO (Registro de preço) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE RELÓGIOS DE PONTO ELETRÔNICO COM LEITOR FACIAL E PONTO POR APP COM GEOLOCALIZAÇÃO E RESPECTIVO SOFTWARE DE APONTAMENTO PARA APURAÇÃO DE HORAS, GERENCIAMENTO E TRATAMENTO DE PONTO A SEREM INSTALADOS NOS [...] | 03/09/2025
ABERTA | |
PRÉ-QUALIFICAÇÃO 08.005/2025-PQ | PUBLICAÇÃO: 29/07/2025 / TIPO: MELHOR TÉCNICA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTOS DAGUA NA COMUNIDADE DE CANINANA NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE | 01/09/2025
ABERTA | |
CREDENCIAMENTO 06.006/2025-CRED | PUBLICAÇÃO: 28/08/2025 / TIPO: INEXIGÍVEL CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OFTAMOLÓGICOS JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE | 28/08/2025
ABERTA | |
PREGÃO 05.018/2025-PE | PUBLICAÇÃO: 25/07/2025 / TIPO: MENOR PREÇO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E PARADIDÁTICOS, ATENDENDO AO PROJETO DE LEITURA, PROJETO OPEE SOCIOEMOCIANAL E PRODUÇÃO DE TEXTO 1º AO 5º ANO, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇ [...] | 20/08/2025
FECHADA | |
PREGÃO 05.019/2025-PE | PUBLICAÇÃO: 28/07/2025 / TIPO: MENOR PREÇO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA O PROJETO BRINCAR INCLUSIVO MODULO FLEXPAY, PARA PROMOVER A INCLUSÃO, ATRAVES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICIPIO DE MORRINHOS/CE | 11/08/2025
FECHADA | |
PREGÃO 00.015/2025-PE | PUBLICAÇÃO: 24/07/2025 / TIPO: MENOR PREÇO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CONFECÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS CE | 07/08/2025
ABERTA | |
PREGÃO 00.014/2025-PE | PUBLICAÇÃO: 24/07/2025 / TIPO: MENOR PREÇO AQUISIÇÃO DE PEÇAS E MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE | 06/08/2025
FECHADA | |
PREGÃO 05.015/2025-PE | PUBLICAÇÃO: 21/07/2025 / TIPO: MENOR PREÇO AQUISIÇÃO DE KITS SENSORIAIS DESTINADOS À EDUCAÇÃO INFANTIL (CRIANÇAS DE 0 A 5 ANOS) E ÀS SALAS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE), PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO, EMOCIONAL E INCLUSIVO DAS CRIANÇAS, INCLUINDO A DEFICIE [...] | 04/08/2025
FECHADA |
Local | Endereço | Horário | Contatos | |
SEDE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | RUA JOAQUIM CORIOLANO ROCHA, nº s/n CENTRO | SEG À SEX, DE 07:30H ÀS 17:30H | (88) 3665-1130 88999-1814 | educação@gmail.com |
RUA JOSÉ IBIAPINA ROCHA, S/N, CENTRO, MORRINHOS - CE, SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | RUA JOSÉ IBIAPINA ROCHA, nº s/n CENTRO | De Segunda a sexta - das 08:00h as 11:30 | (88) 3365-1130 | licitacaomorrinhosce@gmail.com |
Nome | Link |
LICITA MAIS BRASIL | (https://licitamaisbrasil.com.br/) |
BOLSA NACIONAL DE COMPRAS - BNC | https://bnc.org.br |
BBMNETLICITACOES | www.bbmnetlicitacoes.com.br |
LICITACOES-E. | www.licitacoes-e.com.br |
PORTAL: BLLCOMPRAS | www.bllcompras.org.br |
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.
Modalidades são formas utilizadas para a realização da compra pela administração pública. É a forma como o procedimento licitatório será conduzido. Cada modalidade tem suas regas específicas.
Dois critérios são utilizados na definição da modalidade de licitação, um quantitativo e outro qualitativo. De acordo com o critério qualitativo, a modalidade de licitação deverá ser definida em função das características do objeto licitado, independentemente do valor estimado para a contratação. Já pelo critério quantitativo, a modalidade será definida em função do valor estimado para a contratação, se não houver dispositivo obrigando a utilização do critério qualitativo. Um exemplo de uso do critério qualitativo são as licitações que visem promover concessões de direito real de uso, nas quais é obrigatório o uso da modalidade concorrência. Já um exemplo do uso do critério quantitativo é a utilização da modalidade convite para obras e serviços de engenharia de até R$ 150 mil. De acordo com o art. 23 da Lei nº 8.666/1993, assim são definidos os valores limites para cada modalidade de licitação: Para obras e serviços de engenharia: a) Convite até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); b) Tomada de Preços até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); c) Concorrência acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); Para compras e serviços não referidos acima: a) Convite até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); b) Tomada de Preços até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais); c) Concorrência acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
São maneiras como uma licitação será avaliada, podendo ser por menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta. Nenhuma outra forma de avaliar uma licitação é válida, uma vez que a Lei nº 8.666/1993 proíbe, por força do seu art. 45, § 5º, a criação ou utilização de outros tipos.