Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 756 registros Informações atualizadas em: 23/09/2026 - 15:32:07

Lei Municipal: 893/2026 22/09/2026 · INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS REFIS/MORRINHOS 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 892/2026 22/09/2026 · Dispõe sobre a denominação da Areninha Esportiva do Distrito de Sítio Alegre, neste município de Morrinhos-CE.Acessar Lei Municipal: 891/2026 22/09/2026 · Dispões sobre a denominação do Conjunto Habitacional na sede neste Município e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 890/2026 22/09/2026 · Dispõe sobre a denominação do Centro Esportivo localizado do Conjunto Areal, na sede do município de Morrinhos-CE.Acessar Lei Municipal: 889/2026 10/09/2026 · Denomina de Posto de Saúde Ana Rérica de Messias o Posto de Saúde em construção no Conjunto Areial, no Município de Morrinhos, Estado do Ceará, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 888/2026 25/08/2026 · Institui o Dia Municipal do Movimento Mães que Oram pelos Filhos, a ser celebrado anualmente no dia 30 de março e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 887/2026 25/08/2026 · Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Moradores de Peba, no Município de Morrinhos/CE, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 886/2026 25/08/2026 · Denomina de Escola de Ensino Fundamental José Timóteo de Maria a escola pública em construção localizada no Conjunto Habitacional Francisco Eduardo Carneiro (Conjunto Areial) e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 885/2026 24/08/2026 · Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Morrinhos, estabelece normas gerais para a realização de concurso público para provimento dos cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 884/2026 01/07/2026 · Autorização a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para os fins que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 883/2026 01/07/2026 · INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOCENTE GPD E A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE GESTÃO GPG PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MORRINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 882/2026 01/07/2026 · INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE MORRINHOS SAEM, DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO E A AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, CRIA O BANCO MUNICIPAL DE APLICADORES EDUCACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 881/2026 03/06/2026 · Institui diretrizes para valorização, conscientização e promoção de ações voltadas aos profissionais da limpeza pública no Município de Morrinhos e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 880/2026 03/06/2026 · Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 879/2026 03/06/2026 · Reconhece o interesse social da Associação Morrinhense de Jiu-Jitsu para todos e adota outras providências.Acessar Lei Municipal: 878/2026 25/05/2026 · Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação de Morrinhos/CE, aprovado pela Lei Municipal nº 543/2015, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 877/2026 18/05/2026 · Autorização a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 8.611.000,00 (oito milhões, seiscentos e onze mil reais), para os fins que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 876/2026 18/05/2026 · Dispõe sobre as Diretrizes e bases para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2027.Acessar Lei Municipal: 875/2026 27/04/2026 · Institui o Plano Municipal de Cultura e dá outras providênciasAcessar Lei Municipal: 874/2026 27/04/2026 · Institui o Sistema Municipal de Cultura e dá outras providênciasAcessar Lei Municipal: 873/2026 24/02/2026 · Denomina o Campo de Futebol da localidade de Bom Princípio e dá outras providênciasAcessar Lei Municipal: 872/2026 24/02/2026 · REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MORRINHOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 871/2026 04/02/2026 · Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Morrinhos e dá outras providênciasAcessar Lei Municipal: 870/2025 25/11/2025 · Cria o Programa Municipal de Formação e Apoio Educacional (PROFAE), para aprimorar os resultados da Rede de Ensino Infantil e Fundamental do Município de Morrinhos e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 869/2025 04/11/2025 · Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Morrinhos para o exercicio financeiro de 2026.Acessar Lei Municipal: 868/2025 20/10/2025 · Concede a "Comenda Honra ao Mérito Municipal" ao Sr. Francisco Rogério Osterno Aguiar, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 867/2025 08/10/2025 · DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 866/2025 08/10/2025 · Dispõe sobre a denominação do Auditório do Serviço de Escuta Especializada de Ana Lúcia Filgueiras Rocha, o neste Município e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 865/2025 03/10/2025 · Reconhece o 'Wheeling' e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no Município de Morrinhos-CE, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 864/2025 10/09/2025 · Institui o "Dia do Catequista" no Município de Morrinhos CE, e dá outras providênciasAcessar

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