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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 889/2026

10/09/2026

Denomina de “Posto de Saúde Ana Rérica de Messias” o Posto de Saúde em construção no Conjunto Areial, no Município de Morrinhos, Estado do Ceará, e dá outras providências.

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