DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza a Secretaria de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Morrinhos, efetuar o pagamento das contas mensais de consumo de água potável, em favor dos contribuintes de classe residencial, cujo consumo seja igual ou inferior a l0m3 (dez metros cúbicos) das comunidades predominantemente quilombolas, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUICIPAL, A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024, e dá outras providências.
Fixa o piso vencimental e os valores de plantões para os cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e de Auxiliar de Enfermagem, de acordo com a Emenda Constitucional no 124/2022, de 14.07.2022, que acrescentou ao art. 198 da Constituição Federal os§§ 12 e 13 ele a Lei Federal nº 14.434, de 04.08.2022 que acrescentou o art. 15-C Lei Federal no. 7.498, de 25.06.1996 ê com esta Lei, e adota outras providências .
Cria o sistema logístico de apoio ao produtor rural no município de Morrinhas, na forma que indica.
Dispõe sobre a distribuição de absorventes higiênicos em escolas municipais e unidades de saúde.
Dispõe sobre a inclusão de conceitos de educação financeira na rede municipal de ensino, deste município de Morrinhos-CE.
Dispõe de reajuste do Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde de Morrinhas e dá outras providências.
ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE MORRINHOS CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FEIRA DA MULHER DO CAMPO NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS CE.
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA: "REDE DE PROTEÇÃO DA MULHER" NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS CE.
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS CE.
Concede Honra ao Mérito Municipal a Escola de Ensino Fundamental e Médio Talmidim.
Institui o "Dia do Motorista" e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Morrinhos.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Morrinhos/CE, revogando a Lei 730/2022.
Denomina o Residencial António Hermilde Soares e suas ruas Anastácio Marques da Rocha, Raimundo Jdelfonso Soares e José Gerardo Feitosa, conforme indica.
Altera a redação dos Arts. 57 e 58 da Lei Municipal nº 743/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária e dá outras providencias.
Institui o Dia Municipal do Ciclista, no âmbito do Município de Morrinhos/CE, a ser comemorado no dia 12 de fevereiro, e dá outras providências.
Altera a redação do inciso 1, Art. 5º da Lei Municipal nº 751/2022 - Lei Orçamentária Anual dá outras providencias.
Denomina de Itamara Eny de Freitas o Centro de Serviço de Escuta Especializada que Visa Normatizar e Organizar o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência no Município de Morrinhos-CE, localizado na Rua Joaquim Coriolano Rocha, no Município de Morrinhos-CE, e dá outras providências.
Institui o Auxílio-alimentação aos servidores públicos municipal da saúde da Prefeitura Municipal de Morrinhos e dá outras providências.
ALTERA A LEI 536/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015, PARA CRIAR O CARGO DE COORDENADOR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS NA ESTRUTURA ADMINISTRA TIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA ACARAÚ E COREAÚ E SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO COREAÚ E LITORAL, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio técnico-financeiro às Associações Comunitárias do Município de Morrinhos e dá outras providências.
INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS - CE.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ESCUTA ESPECIALIZADA NO MUNICIPIO DE MORRINHOS-CE, QUE VISA NORMATIZAR E ORGANIZAR O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO RURAL SÃO FRANCISCO DE GAMELEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
