Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 827/2024
27/05/2024
ALTERA O ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 741/2022, AMPLIANDO O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE SÍTIO ALEGRE, MUNICÍPIO DE MORRINHOS, CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
