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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 827/2024

27/05/2024

Altera o Anexo IV, da Lei Municipal nº 741/2022, ampliando o Perímetro Urbano do distrito de Sítio Alegre, Município de Morrinhos, Ceará e dá outras providências.

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