AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB - 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA ACARAÚ E COREAÚ E SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO COREAÚ E LITORAL, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) - 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO MORRINHOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
DISPÕE DE AUMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE DE REAJUSTE DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE DE MORRINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOME A PRAÇA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A CAMPANHA JUNHO VIOLETA, EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE OVALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS-CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE MEDIDAS DE CONTROLE PARA ASSEGURAR A TRANSPARENCIA DO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MORRINHOS/CE.
REGULAMENTA EM NIVEL DO MUNICIPIO DE MORRINHOS/CE, O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONSELHO SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS - FUNDEB, COM BASE NA LEI N° 14.133, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 (NOVO FUNDEB), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLASSIFICA DE INTERESSE PUBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA AREA DA SAUDE O COMERCIO OTICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A ABERTURA E FUNCIONAMENTO DESSE COMERCIO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MORRINHOS/CE, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA EM DECORRENCIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB NO MUNICIPIO DE MORRINHOS/CE, DE QUE TRATA O ART 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC.
RECONHECE A PRATICA DE ATIVIDADES E EXERCICIOS FISICOS COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE MORRINHOS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PUBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLESTIAS CONTAGIOSAS OU CATASTOFRES NATURAIS.
FACULTA O ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO EXECUTIVO A CAMARA MUNICIPAL EM DOCUMENTOS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO SIMLIFICADO PARA CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MORRINHOS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CARNAUBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUI O DIA 25 DE MAIO COMO O DIA DA FESTA DA COLHEITA DAS CASAS DE SEMENTES NO MUNICIPIO DE MORRINHOS, DEIXANDO MARCADO NO CALENDARIO DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PRIVIDENCIAS.
O RECRUDESCIMENTO DOS CASOS DE COVID-L9 EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL TEM PREOCUPADO PREFEITAS E PREFEITOS DE TODO O PAÍS. A JUSTIFICATIVA DO ENVIO DO PRESENTE PROJETO DE LEI A ESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA SE DÁ NESSE CENÁRIO DESALENTADOR, QUE EXIGE ATIFUDES TEMPESTIVAS, TANTO DO EXECUTIVO QUANTO DOS PARES DESTA CÂMARA.
ESTAMOS ENVIANDO A ESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA O ANEXO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DE QUE TRATA O ART.2L2-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADEQUANDO-SE ÀS DETERMINAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 108, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 E A LEI FEDERAL NO L4.LL3, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 (NOVO FLTNDEB).
ESTAMOS ENVIANDO A ESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA O ANEXO PROJETO DE LEI QUE TRATA DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB * CACS-FIINDEB, DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE, CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI NO 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 (LEI DO NOVO FUNDEB).
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERIODO DE CALAMIDADE PUBLICA NO MUNICIPIO DE MORRINHOS/CE.
DISPÕES SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFICIO E ARTEFATOS PIROTECNICOS COM RUIDOS SONOROS NO MUNICIPIO DE MORRINHOS/CE.
"PROMULGA A LEI NO 701/2021, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N O 604/2021, SANCIONADO TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU AUSÊNCIA DE VETO EM TEMPO HÁBIL PELO PREFEITO MUNICIPAL" .
INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 700/2021
LEI MUNICIPAL N° 002/2021
ATO DE PROMULCAÇÃO N" 01/2021, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
