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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 726/2022

18/02/2022

" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA O SINDICATO RURAL DE MORRINHOS, COM BASE NO ART. 52 E COUMPRINDO O INCISO V, DO ART. 7° DA LEI

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