Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 724/2022
31/01/2022
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS O INCENTIVO VARIA VEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - INCENTIVO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, QUE RECEBERÁ A NOMECLATURA DE INCENTIVO POR DESEMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
