Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 728/2022
22/02/2022
"DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS - ACE, DE ACORDO COM O PISO NACIONAL DA CATEGORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,"
