Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 728/2022
22/02/2022
"Dispõe sobre reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes Comunitários de Endemias - ACE, de acordo com o Piso Nacional da Categoria e dá outras providências,"
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