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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 728/2022

22/02/2022

"Dispõe sobre reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes Comunitários de Endemias - ACE, de acordo com o Piso Nacional da Categoria e dá outras providências,"

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