Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 756 registros Informações atualizadas em: 23/09/2026 - 15:32:07

Lei Municipal: 713/2021 03/05/2021 · ESTABELECE MEDIDAS DE CONTROLE PARA ASSEGURAR A TRANSPARENCIA DO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MORRINHOS/CE.Acessar Lei Municipal: 712/2021 22/04/2021 · REGULAMENTA EM NIVEL DO MUNICIPIO DE MORRINHOS/CE, O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONSELHO SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS - FUNDEB, COM BASE NA LEI N° 14.133, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 (NOVO FUNDEB), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 711/2021 09/04/2021 · CLASSIFICA DE INTERESSE PUBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA AREA DA SAUDE O COMERCIO OTICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A ABERTURA E FUNCIONAMENTO DESSE COMERCIO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MORRINHOS/CE, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA EM DECORRENCIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).Acessar Lei Municipal: 710/2021 09/04/2021 · DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB NO MUNICIPIO DE MORRINHOS/CE, DE QUE TRATA O ART 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, ETC.Acessar Lei Municipal: 709/2021 03/04/2021 · RECONHECE A PRATICA DE ATIVIDADES E EXERCICIOS FISICOS COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE MORRINHOS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PUBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLESTIAS CONTAGIOSAS OU CATASTOFRES NATURAIS.Acessar Lei Municipal: 708/2021 03/04/2021 · FACULTA O ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO EXECUTIVO A CAMARA MUNICIPAL EM DOCUMENTOS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 707/2021 29/03/2021 · RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.Acessar Lei Municipal: 706/2021 27/03/2021 · REGULAMENTA O PROCESSO SELETIVO SIMLIFICADO PARA CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MORRINHOS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 705/2021 19/03/2021 · INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CARNAUBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 704/2021 19/03/2021 · INSTITUI O DIA 25 DE MAIO COMO O DIA DA FESTA DA COLHEITA DAS CASAS DE SEMENTES NO MUNICIPIO DE MORRINHOS, DEIXANDO MARCADO NO CALENDARIO DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PRIVIDENCIAS.Acessar Regime Juridico: 05/2021 12/03/2021 · O RECRUDESCIMENTO DOS CASOS DE COVID-L9 EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL TEM PREOCUPADO PREFEITAS E PREFEITOS DE TODO O PAÍS. A JUSTIFICATIVA DO ENVIO DO PRESENTE PROJETO DE LEI A ESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA SE DÁ NESSE CENÁRIO DESALENTADOR, QUE EXIGE ATIFUDES TEMPESTIVAS, TANTO DO EXECUTIVO QUANTO DOS PARES DESTA CÂMARA.Acessar Regime Juridico: 04/2021 12/03/2021 · ESTAMOS ENVIANDO A ESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA O ANEXO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DE QUE TRATA O ART.2L2-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADEQUANDO-SE ÀS DETERMINAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 108, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 E A LEI FEDERAL NO L4.LL3, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 (NOVO FLTNDEB).Acessar Regime Juridico: 03/2021 12/03/2021 · ESTAMOS ENVIANDO A ESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA O ANEXO PROJETO DE LEI QUE TRATA DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB * CACS-FIINDEB, DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE, CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI NO 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 (LEI DO NOVO FUNDEB).Acessar Lei Municipal: 703/2021 26/02/2021 · ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERIODO DE CALAMIDADE PUBLICA NO MUNICIPIO DE MORRINHOS/CE.Acessar Lei Municipal: 702/2021 26/02/2021 · DISPÕES SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFICIO E ARTEFATOS PIROTECNICOS COM RUIDOS SONOROS NO MUNICIPIO DE MORRINHOS/CE.Acessar Lei Municipal: 701/2021 05/02/2021 · "PROMULGA A LEI NO 701/2021, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI N O 604/2021, SANCIONADO TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU AUSÊNCIA DE VETO EM TEMPO HÁBIL PELO PREFEITO MUNICIPAL" .Acessar Lei Municipal: 700/2021 05/02/2021 · LEI N° 700/2021Acessar Lei Municipal: 700/2021 05/02/2021 · INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 002/2021 05/02/2021 · LEI MUNICIPAL N° 002/2021Acessar Lei Municipal: 699/2021 29/01/2021 · ATO DE PROMULCAÇÃO N" 01/2021, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.Acessar Lei Municipal: 697/2020 30/11/2020 · AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORRINHOS/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, AUTORIZADO A AMPLIAR DEFINITIVAMENTE PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE PROFESSOR EFETIVO, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MORRINHOS, PARA ATENDIMENTO DE CARÊNCIA DEFINITIVA DEVIDAMENTE IDENTIFICADA NOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL.Acessar Lei Municipal: 696/2020 30/11/2020 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPALK A TRANSFERIR PARA A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS DE MORRINHOS (ACE'S) OS RECURSOS FEDERAIS REFERENTES AO INCENTIVOS FINANCEIROS ADICIONAL.Acessar Lei Municipal: 695/2020 30/11/2020 · RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 674 DE 17 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 694/2020 23/11/2020 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 693/2020 26/08/2020 · DENOMINA O CHAFARIZ PÚBLICO DA LOCALIDADE DE SERROTE BRANCO DE FRANCISCO DERVAL DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 692/2020 02/07/2020 · DENOMINA A RUA LEONARDO ÁLEFI DO NASCIMENTO ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 691/2020 01/06/2020 · DÁ NOME A ESCOLA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 690/2020 21/05/2020 · ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.Acessar Lei Municipal: 689/2020 11/05/2020 · DENOMINA DE EMEFI JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHOS A ESCOLA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 688/2020 31/03/2020 · DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE, DO REAJUSTE VENCIMENTAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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