Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 701/2021
05/02/2021
"Promulga a Lei no 701/2021, oriunda do Projeto de Lei N o 604/2021, sancionado tacitamente em virtude do silêncio de sanção ou ausência de veto em tempo hábil pelo Prefeito Municipal" .
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