Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

REGIME JURIDICO: 05/2021

12/03/2021

O recrudescimento dos casos de COVID-l9 em todo território nacional tem preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país. A justificativa do envio do presente projeto de lei a esta Egrégia Casa Legislativa se dá nesse cenário desalentador, que exige atifudes tempestivas, tanto do Executivo quanto dos pares desta Câmara.

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