12/03/2021
Estamos enviando a essa Egrégia Casa Legislativa o Anexo Projeto de Lei que trata do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb * CACS-FIINDEB, do município de Morrinhos-CE, conforme determinação da Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Lei do Novo FUNDEB).
