Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 702/2021

26/02/2021

DISPÕES SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFICIO E ARTEFATOS PIROTECNICOS COM RUIDOS SONOROS NO MUNICIPIO DE MORRINHOS/CE.

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