12/03/2021
ESTAMOS ENVIANDO A ESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA O ANEXO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DE QUE TRATA O ART.2L2-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADEQUANDO-SE ÀS DETERMINAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 108, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 E A LEI FEDERAL NO L4.LL3, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 (NOVO FLTNDEB).
