Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.

Altera o Código Tributário Municipal, com a inclusão de hipóteses de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Institui o Auxílio de Deslocamento ao Agentes de Endemias em razão do local e de natureza do trabalho e dã outras providências.

Institui o Plano Plurianual do município de Morrinhas para o período 2018-2021.

Denomina de "Rua João Batista de Andrade", a rua conhecida como Rua Nova na localidade de Bom Princípio e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração e consolidação da Lei Municipal nº 594/17, a qual institui o sistema municipal de fiscalização e controle interno do Poder Executivo, nos termos do Art. 31 da Constituição da República e Art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, criação do orgão central do sistema de controle interno (OCSCI) e dá outras providências.

Denomina de "Avenida Vereador José Gentil Cândido", a Avenida Principal do Distrito de Espinhos dos Lopes e dá outras providências.

Denomina de "Avenida Raimundo Nonato de Carvalho", a Avenida Beira Rio e dá outras providências.

Denomina de "Avenida João Osvaldo Íres" a Rua São João e dá outras providências.

Denomina de "Antônio Hermildes Soares" o equipamento CRAS localizado na sede do distrito de Sítio Alegre e dá outras providências.

Denomina de "Sandra Maria Magalhães" o equipamento CRAS localizado na sede do distrito de Sítio Alegre e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelecendo normas para sua cobrança extrajudicial na forma que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Morrinhos, na forma que indica e dá outras providências.

Institui o Sistema Municipal de Ensino de Morrinhos Ceará, reformula a Lei 46/1997, que instituiu o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

Autoriza a criação do Distrito Industrial empresarial de Morrinhos e autoriza doação 1 áreas e da outras providencias.

Dispõe sobre a alteração e consolidação da Lei Municipal nº 594/2017, a qual institui o sistema municipal de fiscalização e controle interno do Poder Executivo, nos termo do Art. 31 da Constituição da República e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, criação do orgão central do sistema de controle interno (OCSCI) e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança de Morrinhos/CE, sua competência e composição, e dá outras providências.

Dispõe, no âmbito do Município de Morrinhos-CE, do reajuste vencimental aos profissionais do magistério público municipal, integrantes dos níveis de PEB I e PEB II do quadro de pessoal, na forma que indica e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Morrinhas, no valor de R$ 350.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.

Altera a Lei nº 573/2017, que dispõe sobre a alteração na Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Morrinhas na forma que indica e dá outras providências.

Altera a Lei 21412004 que dispõe sobre Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Morrinhas na forma que indica e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a transferir para a associação dos agentes comunitários de saúde de Morrinhos e para a associação dos agentes de combate a endemias de Morrinhos e região • AACE os recursos federais referentes ao incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde de morrinhos - ACS'S e agentes de combate a endemias - ACE'S, e dá outras providências.

Concede reajuste ao menor vencimento pago aos servidores públicos municipais de Morrinhos e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Legislativo Municipal para repassar contribuição para União dos Vereadores do Ceará e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de cesta básica no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) aos servidores públicos da Câmara Municipal de Morrinhes e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a utilizar em pagamento de pessoal até a integralidade dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social destinados a execução das ações continuadas de assistência social e dá adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos agentes comunitários da saúde (ACS's) e aos agentes de combate a endemias (ACE's) o incentivo financeiro adicional, e dá outras providências.

Suprime os incisos VII, VIII, IX e cria o parágrafo único no artigo 30 da Lei nº 09/93 de 11 de junho de 1993 que institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos em comissão de Assessor Parlamentar e de Presidente da Comissão de Licitação do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.