Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 648/2019

14/01/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir para a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Morrinhos e para a Associação dos Agentes de Endemias de Morrinhos e região os recursos federais referentes ao incentivo financeiro adicional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS'S) e os Agentes de Combate a Endemias (ACE'S) e dá outras providências.

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