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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 651/2019

22/01/2019

Fixa os valores das diárias, fora do município e fora do Estado do Ceará, aos beneficiários que indica e dá outras providências.

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