Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 641/2018
16/10/2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 15512003, QUE VERSA SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MORRINHAS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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