Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 649/2019
14/01/2019
Autoriza o poder executivo municipal a custear despesas com polícia, cartório, fórum e ministério público, através de termo de convênio, mediante requerimento dos órgãos competentes, na forma que indica e dá outras providências.
O Portal da Prefeitura Municipal de Morrinhos utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
