Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 714/2021
27/05/2021
DISPÕE SOBRE OVALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS-CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.