Cria os componentes do Município de Morrinhos, Estado do Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano unicipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais) para os fins que indica e dá outras providências.
Declara de utilidade pública municipal da Associação Católica Maria Mãe Mestra do Amor e dá outras providências.
Declara patrimônio cultural imaterial do povo morrinhense as festas juninas realizadas no município de morrinhos.
Institui no Município de Morrinhos a Semana Municipal do Primeiro Emprego, a ser realizada anualmente, a partir do dia 24 de abril.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 223.536,32 (duzentos e vinte e três mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos) para os fins que indica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a transformar o Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em enfermagem e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Morrillhos - Lei Municipal nº 751 de 08/11/2022, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os fins que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação da Praça Pública localizada na localidade de Itans, neste Município e dá outras providências.
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, públicos, de serviços e similares e dá outras providências.
Institui a "semana Municipal de consclentização sobre Doação de sangue" e estabelece procedimentos que visam divulgar, conscientizar e Incentivar a doação de sangue no município de Morrinhos-CE.
Estabelece a margem consignável para descontos das consignações facultativas na folha de pagamento dos servidores públicos munidpais e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação da Avenida Central da Localidade dos Espinhos dos Lopes, neste Município e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação da Praça Pública localizada no Bairro São José, neste Município e dá outras providências.
Dispõe sobre denomjnação da Praça Pública localizada no Bairro São Luiz, neste Município e dá outras providências.
Denomina Logradouro Público como Rua Francisco Lourival Carolino a atual Rua do Preá, situada na Localidade Espinhos dos Lopes e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação da Praça Pública localizada na localidade de Junco Manso, neste Município e dá outras providências.
Denomina o Centro de Feiras do Município de Morrinhos, e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação da Praça Pública localizada no Bairro Centro, da cidade de Morrinhos, neste Município e dá outras providências.
Institui no município de Morrinhos a Semana do Mutirâo do Emprego, a ser realieada, anualmente, a partir do dia 1 de maio.
Dispôe sobre a Política Municipal de lncentivo ao Empreendedorismo Criativo no município de Morrinhos.
Institui o Programa Empreende Moninhos de qualificação do microempreendedor de baixa renda.
Dispõe sobre a Inclusão de Conceitos de Empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino.
Institui a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico.
Dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo no município de Morrinhos-Ce.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza a Secretaria de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Morrinhos, efetuar o pagamento das contas mensais de consumo de água potável, em favor dos contribuintes de classe residencial, cujo consumo seja igual ou inferior a l0m3 (dez metros cúbicos) das comunidades predominantemente quilombolas, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUICIPAL, A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024, e dá outras providências.
