Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 850/2025
28/05/2025
Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação Cantinho Abrigo dos Animais de Morrinhos/CE, inscrita no CNPJ n' 47.E03.592/000143, e dá outras providências.
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