Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 843/2025

24/02/2025

Institui o programa Municipal de prevenção e conscientização contra 0 Alcoolismo e institui a semana municipal de luta contra o Alcoolismo

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Selo ATRICON Diamante 2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
Selo SEBRAE Referencia em Atendimento Ouro 2024