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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 843/2025

24/02/2025

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA 0 ALCOOLISMO E INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA O ALCOOLISMO

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