Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 815/2024
22/02/2024
INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SOCIAIS DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA.
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