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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 822/2024

26/03/2024

Atualiza a Lei Municipal n.º 772/2023 que dispõe do Incentivo Financeiro aos Ágentes Comunitários de Saúde de Morrinhos e dá outras providências.

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