Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 866/2025

08/10/2025

Dispõe sobre a denominação do Auditório do Serviço de Escuta Especializada de Ana Lúcia Filgueiras Rocha, o neste Município e dá outras providências.

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Selo SEBRAE Referencia em Atendimento Ouro 2024