Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 877/2026
18/05/2026
Autorização a abertura de Crédito Especial ao vigente Orçamento do Município de Morrinhos, no valor de R$ 8.611.000,00 (oito milhões, seiscentos e onze mil reais), para os fins que indica e dá outras providências.
