Total: 10.
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Total: 12.
Total: 11.
| Descrição | Data | Tipo | Detalhes |
| ATA 05/2022-ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REALIZADA NO DIA 14/07/2022. | 14/07/2022 | ATA REUNIÃO ORDINÁRIA | |
| ATA 04/2022-ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REALIZADA NO DIA 13/05/2022. | 13/05/2022 | ATA REUNIÃO ORDINÁRIA | |
| ATA 03/2022-ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REALIZADA NO DIA 08/04/2022 | 08/04/2022 | ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINARIA | |
| ATA 02/2022-ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REALIZADA NO DIA 07/04/2022. | 07/04/2022 | ATA REUNIÃO ORDINÁRIA | |
| ATA 01/2022- ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REALIZADA NO DIA 27/01/2022. | 27/01/2022 | ATA REUNIÃO ORDINÁRIA | |
| ATA 04/2021-ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REALIZADA NO DIA 28/10/2021. | 28/10/2021 | ATA REUNIÃO ORDINÁRIA | |
| ATA 03/2021-ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REALIZADA NO DIA 05/07/2021 | 05/07/2021 | ATA REUNIÃO ORDINÁRIA | |
| ATA 02-2021 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REALIZADA NO DIA 04/06/2021 | 04/06/2021 | ATA REUNIÃO ORDINÁRIA | |
| ATA 01/2021-ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REALIZADA NO DIA 25/02/2021. | 25/02/2021 | ATA REUNIÃO ORDINÁRIA |
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Zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e adolescente pelos mais diversos setores da administração, conforme previsto no artigo 4º, caput e parágrafo 4 único, alíneas b, c e d, combinado com os artigos 87,88,259, parágrafo único, todos da Lei 8.069/1990 e no artigo 227, caput, da Constituição Federal;
Formular políticas públicas municipais voltadas à plena efetivação dos direitos da criança e adolescente envolvendo todos os setores da administração, por meio de Plano de Ações Plurianuais e Anuais Municipais de Atendimento a Criança e Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução no município;
