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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 15/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/10/2023
Descrição: Regulamenta o disposto no Art. 75, incisos I e II da Lei nº 14.133, de lº de abril de 2021, dispondo sobre as regras para instrução e formalização dos procedimentos de contratação direta, no âmbito da Administração Pública Municipal de Morrinhos.
   

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