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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 06/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/01/2024
Descrição: REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 95, PARÁGRAFO SEGUNDO (CONTRATO VERBAL) DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, DISPONDO SOBRE AS REGRAS PARA INSTRUÇÃO E FORMALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA PARA PEQUENAS COMPRAS OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MORRINHOS-CE.
   

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