Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/03/2024
Descrição: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - GOVERNO DIGITAL, COM SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
   

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