Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 07/02/2025
Descrição: Regulamenta o procedimento auxiliar de pré-qualificação, nos termos da lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública do município de Morrinhos CE.
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
   

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