Data do decreto: 07/04/2025
Descrição: Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal para estabelecer as diretrizes e procedimentos em conformidade à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
