Data do decreto: 19/05/2025
Descrição: DETERMINA O CUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL N.º 09.2025.00012919-0, QUE TRATA DA CESSÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS E/OU CONTRATADOS AO JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria de Administração e Finanças
