Data do decreto: 19/05/2025
Descrição: Regulamenta, no âmbito do Município de Morrinhos, a Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, que trata da proibição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou o intervalo entre as aulas, para todas as etapas da educação básica, com o objetivo de preservar a saúde mental, física e psíquica das crianças e dos adolescentes, e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
