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Decretos

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Decreto: 13/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/08/2025
Descrição: Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA de Morrinhos do Estado do Ceará no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.
Secretaria: Secretaria de Ação Governamental
   

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