Data do decreto: 26/11/2025
Descrição: Regulamenta a Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos usuários de serviços públicos da Administração Pública, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
