Data do decreto: 29/06/2026
Descrição: Dispõe sobre a dispensa de alvará e licença de funcionamento, bem como a vedação de cobrança de taxas e emolumentos ao Microempreendedor Individual (MEI), no âmbito do município de Morrinhos-CE, e dá outras providências.
Secretaria: Secretaria de Ação Governamental
