Data do decreto: 04/07/2022
Descrição: Declara de utilidade pública, para fins de desopropriação de pleno domínio, área situada no Município de Morrinhos-CE, nos termos da aliena "d" do inciso VIII do art. 63 da Lei Orgânica e dos arts. 5" e 6" do Decreto-Lei Federal n'3.365, de 2l de junho de 1941.
