Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/04/2020
Descrição: Dispõe sobre alteração provisória do Decreto nº 08/2016 de 13 de maio de 2016, que versacsobre a concessão de benefícios eventuais, tem em vista a necessidade do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo Covid-19 e dá outras providências.
   

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