Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 130/2002
15/04/2002
FICAM CRIADOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS, INCORPORADOS À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
