Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 776/2023

22/05/2023

FIXA O PISO VENCIMENTAL E OS VALORES DE PLANTÕES PARA OS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 124/2022, DE 14.07.2022, QUE ACRESCENTOU AO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OS§§ 12 E 13 ELE A LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04.08.2022 QUE ACRESCENTOU O ART. 15-C LEI FEDERAL NO. 7.498, DE 25.06.1996 Ê COM ESTA LEI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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