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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 786/2023

12/06/2023

Institui no município de Morrinhos a Semana do Mutirâo do Emprego, a ser realieada, anualmente, a partir do dia 1 de maio.

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