Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 794/2023
05/07/2023
ESTABELECE A MARGEM CONSIGNÁVEL PARA DESCONTOS DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNIDPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
