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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 795/2023

05/07/2023

INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCLENTIZAÇÃO SOBRE DOAÇÃO DE SANGUE" E ESTABELECE PROCEDIMENTOS QUE VISAM DIVULGAR, CONSCIENTIZAR E INCENTIVAR A DOAÇÃO DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS-CE.

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